Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo

A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.

A administração dos portos é exercida pela União; podendo, entretanto, ser delegada e até mesmo concedida a empresas privadas.

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

Em regra, será considerado desclassificado o licitante que apresentar uma proposta de valor irrisório, como a quantia de R$ 1,00, em um leilão de arrendamento portuário cujo critério de julgamento for o maior valor de outorga.

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

Caso um porto organizado existente seja concedido à iniciativa privada, não será permitida a transferência da titularidade dos contratos de arrendamento que porventura estejam vigentes à época da concessão para a concessionária.

Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.

Uma instalação portuária que esteja localizada fora do porto organizado deverá começar a operar somente após a autorização formalizada por meio de contrato de adesão.

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.