Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre acidentes e fatos da navegação em direito marítimo
Foram encontradas 13 questões
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O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Considere que o terminal portuário esteja localizado fora da área do porto organizado. Nessa situação, a exploração desse terminal deve ser realizada mediante autorização do poder concedente.
Está correto APENAS o que se afirma em