A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas int...

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Q465903

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465903 Direito Marítimo

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.
O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.

Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.

Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.

Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

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