Questões de Concurso Sobre aspectos gerais em direito ambiental
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I. A coleta seletiva cria oportunidade de fortalecer organizações comunitárias, pois o comprometimento com o meio ambiente deve ser uma preocupação de todos. II. A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor, apenas, da obrigação de indenizar os danos causados pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos. III. Antes de enviar uma mensagem de e-mail, é recomendável revisar a ortografia e corrigir eventuais erros. Marque a alternativa CORRETA:
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida
multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos
administrativos possíveis.