Questões de Concurso Sobre direito ambiental para mpe-mg

A Resolução CONAMA n. 237, de 19.12.1997 considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve no seu art. 1o adotar a definição de Licenciamento Ambiental entre outras.
Assinale a alternativa que define corretamente Licenciamento Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA n. 237/1997.

De acordo com o artigo 6o da Resolução CONAMA n. 237, de 19.12.1997, é de competência do órgão ambiental municipal ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. O Poder Público expedirá, na ordem apresentada, as seguintes licenças:

A Resolução Conama n. 1, de 1986,

Indique o tipo de outorga atribuído quando o uso dos recursos hídricos não for de utilidade pública e exigir quantidades de águas insignificantes.

Sobre o Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.