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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1914720
Direito Ambiental
Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |
Q1912206
Direito Ambiental
A Lei nº 13.576/17 instituiu a Política Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política
energética nacional de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.487/97.
Em relação ao RenovaBio, analise as afirmativas a seguir.
I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas em regulamento específico da ANP.
II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação.
III. A certificação de Biocombustíveis corresponde ao conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida.
É correto o que se afirma em
I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas em regulamento específico da ANP.
II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação.
III. A certificação de Biocombustíveis corresponde ao conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Biólogo - Edital nº 02 |
Q1911974
Direito Ambiental
“Uma operação conjunta realizada nesta sexta-feira (25) pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SMDEMA) de Esteio e pela Polícia Civil resultou na
apreensão de 71 aves silvestres mantidas em criatórios irregulares na cidade. [...] os responsáveis
pelos criatórios ilegais responderão por crime ambiental por manter animal silvestre em cativeiro,
conforme a Lei Federal nº 9.605/1998”. Trecho extraído de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente da Prefeitura de Esteio. Fonte:
https://www.esteio.rs.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18854:fiscalizacaoresulta-na-apreensao-de-71-aves-mantidas-em-cativeiro-em-esteio&catid=29&Itemid=213
A manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização do órgão ambiental é crime e está previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para esse tipo de crime, considerando não se tratar de espécies raras ou ameaçadas de extinção.
https://www.esteio.rs.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=18854:fiscalizacaoresulta-na-apreensao-de-71-aves-mantidas-em-cativeiro-em-esteio&catid=29&Itemid=213
A manutenção de animais silvestres em cativeiro sem autorização do órgão ambiental é crime e está previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para esse tipo de crime, considerando não se tratar de espécies raras ou ameaçadas de extinção.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 02 |
Q1908204
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.
III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.
Quais estão corretas?
I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.
III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.
Quais estão corretas?
Q1902256
Direito Ambiental
Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica
representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental:
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900424
Direito Ambiental
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada:
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900423
Direito Ambiental
Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência
concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio
ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo,
se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de
qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |
Q1898803
Direito Ambiental
Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
EPE
Prova:
FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |
Q1898279
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre
Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios,
objetivos, diretrizes e instrumentos, define-se impacto como
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897346
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Nacional de Saneamento Básico.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |
Q1894842
Direito Ambiental
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.
Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |
Q1894836
Direito Ambiental
Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-BA
Prova:
FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |
Q1894833
Direito Ambiental
A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.
Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Petrobras - Engenharia Ambiental |
Q1894689
Direito Ambiental
A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, julgue o item que se segue.
Configurada situação de utilidade pública, poderá ser
autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de
nascentes.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Petrobras - Engenharia Ambiental |
Q1894668
Direito Ambiental
Julgue o próximo item, relativo ao gerenciamento dos resíduos sólidos.
De acordo com a Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de
2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
a redução é uma forma de gerenciamento de resíduos
preferível à reutilização.
Q1893494
Direito Ambiental
João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo
da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João
foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à
Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a
apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte
irregular de madeira.
O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
Q1893493
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa, que possui regular licença
ambiental de operação e vem cumprindo todas as condicionantes
da licença, durante o desenvolvimento de sua atividade
empresarial deixou vazar, por acidente, grande quantidade de
lama tóxica (bauxita), que atingiu quilômetros de extensão, se
espalhou por três cidades do Estado Beta e deixou inúmeras
famílias desabrigadas e sem seus bens móveis e imóveis.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Q1893492
Direito Ambiental
A Constituição da República, em seu Art. 225, dispõe que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A parte final do dispositivo deixa claro que as presentes gerações
devem observar a preservação do meio ambiente, adotando
políticas ambientais que permitam às presentes e futuras
gerações a utilização do meio ambiente, não podendo usufruir
dos recursos ambientais de forma a privar seus descendentes
desses recursos naturais.
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Trata-se do princípio de Direito Ambiental do(a)
Q1893491
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do
Grupo das Unidades de Uso Sustentável, aquela definida como
área com cobertura florestal de espécies predominantemente
nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com
ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas
nativas, é chamada de
Q1893490
Direito Ambiental
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em
níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo
que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do
abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
De acordo com a legislação de regência, José praticou
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