Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q2107519

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |

Q2107519 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos Arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama mediante:

A

Aprovação do Cadastro Ambiental Rural – CAR.

B

Solicitação de Licença Prévia – LP.

C

Aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS.

D

Apresentação de relatório pós-corte.

E

Aprovação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA.

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Q2107482

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107482 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel, pessoa natural, por instrumento particular, limitou o uso de parte de sua propriedade para recuperar os recursos ambientais, instituindo servidão ambiental. Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

A servidão foi corretamente instituída.

B

Não poderia ser instituída servidão por pessoa natural, apenas jurídica.

C

A servidão apenas pode ser instituída sobre a integralidade do imóvel.

D

Não é possível a instituição de servidão para recuperação de recursos ambientais, mas apenas para preservação e conservação de recursos existentes.

E

A servidão não pode ser instituída por instrumento particular, apenas por instrumento público ou termo administrativo.

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Q2107403

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia |

Q2107403 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

C

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

D

Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

E

Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q2107394

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia |

Q2107394 Direito Ambiental

Conforme o Ministério do Meio Ambiente, analise a seguinte assertiva:
• Concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existemriscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana, considerando um cenário de exposiçãopadronizado.
Com bases nas definições contidas na Resolução CONAMA nº 420/2009, essa é a definição de qualtermo?

A

Valor de Prevenção.

B

Valor de Investigação.

C

Valores Orientadores.

D

Valor de Referência de Qualidade.

E

Valor de Reabilitação.

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Q2107391

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia |

Q2107391 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos seus princípios.

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-recebedor e o protetor-pagador.

C

A razoabilidade e a proporcionalidade.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

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Q2107172

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107172 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA à luz da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.

B

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.

C

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D

Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

E

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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Q2107171

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107171 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o preconizado pela Lei nº 9.605/1998.

A

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o direto r, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no Art. 76 da Lei nº 9.099/1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o Art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

E

Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é delito típico, previsto na Lei nº 9.605/1998.

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Q2106304

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106304 Direito Ambiental

As opções a seguir apresentam atividades de saneamento básico, enquanto conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, à luz da Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Abastecimento de água potável.

B

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

C

Outorga de uso dos recursos hídricos.

D

Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

E

Esgotamento sanitário.

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Q2105770

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105770 Direito Ambiental

Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da população.
Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado Beta deve promulgar lei ordinária para a criação de uma unidade regional de saneamento básico, cuja estrutura de governança seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole.

B

Cada Município deve elaborar uma lei, a fim de conformar uma aglomeração urbana que venha a ser criada pelo Estado Beta por lei complementar.

C

Os entes federativos devem formalizar um convênio de cooperação, pois a gestão associada almejada não pode ser realizada por consórcio público no respectivo bloco de referência a ser instituído pelo Estado Beta.

D

O Estado Beta, mediante lei complementar, poderá criar uma região metropolitana integrada pelos aludidos municípios, com vistas a promover uma governança interfederativa.

E

O Estado Beta não poderia integrar a prestação regionalizada almejada, diante da competência exclusiva dos Municípios para a prestação dos serviços públicos em questão.

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Q2103941

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103941 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso desse bem público. O _______________ é um conjunto de soluções sistêmicas baseadas em conhecimento para gestão de recursos hídricos e informações climatológicas consolidadas, visando a modernização da gestão integrada dos atos autorizativos de recursos hídricos do estado do Rio Grande do Sul.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Sistema Online de Licenciamento Ambiental – SOL

B

Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS

C

Sistema de Informação e Gestão da Fauna – SIGFAU

D

Sistema de Informação Geográfica sobre a Biodiversidade – SIGBIO

E

Cadastro Técnico Federal – CTF

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Q2103940

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103940 Direito Ambiental

De acordo com a Portaria FEPAM nº 87/2018, são considerados pequenos geradores:

A

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades isentas de licenciamento ambiental ou ainda aquelas contidas na faixa de "Não Incidência" de licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras, nos termos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e as suas alterações.

B

Pessoas físicas que exerçam atividades isentas de licenciamento ambiental ou ainda aquelas contidas na faixa de "Não Incidência" de licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras, nos termos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e as suas alterações.

C

Pessoas jurídicas que exerçam atividades isentas de licenciamento ambiental ou ainda aquelas contidas na faixa de "Não Incidência" de licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras, nos termos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e as suas alterações.

D

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de impacto ambiental local, licenciadas pelo município, nos termos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e as suas alterações.

E

Pessoas físicas que exerçam atividades de impacto ambiental local, licenciadas pelo município, nos termos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e as suas alterações.

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Q2103939

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103939 Direito Ambiental

Ficam desobrigados do registro no Sistema MTR Online, EXCETO:

A

O serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos e os Resíduos de Construção Civil, exceto os perigosos (classe D).

B

As embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

C

Os resíduos sólidos que tenham acordos setoriais de logística reversa, formalmente implantados, com documentação própria de coleta e destinação.

D

Lâmpadas inservíveis contendo mercúrio.

E

Resíduos sólidos oriundos de pequenos e médios geradores, definidos pela Portaria FEPAM/2020.

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Q2103938

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103938 Direito Ambiental

De acordo com a Portaria FEPAM nº 12/2020, que altera a Portaria FEPAM nº 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul, qual dos resíduos sólidos a seguir NÃO possui acordo setorial de logística reversa, formalmente implantado, com documentação própria de coleta e destinação?

A

Embalagens usadas de óleos lubrificantes e óleo lubrificante usado contaminado.

B

Vidros.

C

Pilhas e baterias.

D

Pneus.

E

Baterias automotivas (chumbo ácido).

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Q2103937

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103937 Direito Ambiental

O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população é denominado:

A

Programa de Regularização Ambiental – PRA.

B

Plano Diretor.

C

Plano de Gestão Ambiental e Territorial.

D

Cadastro Ambiental Rural.

E

Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE.

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Q2103936

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103936 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental analisará os impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, discriminando:
I. Os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes.
II. O grau de reversibilidade dos impactos, suas propriedades cumulativas e sinérgicas.
III. A distribuição dos ônus e benefícios sociais.
IV. As medidas mitigadoras dos impactos positivos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2103935

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103935 Direito Ambiental

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ______________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. No entanto, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ______________ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

R$ 500,00 – 6 meses

B

R$ 750,00 – 12 meses

C

R$ 1.000,00 – 3 anos

D

R$ 2.000,00 – 5 anos

E

R$ 2.500,00 – 4 anos

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Q2103934

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103934 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz é denominada:

A

Plano de uso sustentável.

B

Plano de manejo.

C

Zoneamento.

D

Relatório de Proteção integral.

E

Plano de corredor ecológico.

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Q2103933

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103933 Direito Ambiental

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama:
I. Instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino. II. Instituições educacionais privadas dos sistemas de ensino. III. Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV. Organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2103932

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |

Q2103932 Direito Ambiental

Os processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos ou atividades no estado do Rio Grande do Sul podem ocorrer por meio dos seguintes instrumentos:
I. Licença Prévia. II. Licença de Instalação e Licença de Operação. III. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos (licença de uso, autorização e concessão). IV. Declaração de Isenção do Licenciamento Ambiental.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2103901

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103901 Direito Ambiental

A respeito das infrações e sanções previstas no Título IV da Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se infração leve manter o uso industrial nas unidades de uso e ocupação do solo (UOS) onde esse uso não é permitido.

B

É infração gravíssima utilizar potencial construtivo acima do coeficiente de aproveitamento básico sem autorização.

C

É infração grave descumprir os parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

D

Nas edificações tombadas individualmente, as multas são reduzidas pela metade.

E

Em projetos de habitação social, o valor das multas é aplicado em dobro.

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