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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225689
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o princípio ________ aplica-se ao risco ou perigo in abstracto,
ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas
conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde
humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola |
Q2225264
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 12.651/2012, a definição de Área de Preservação Ambiental (APP)
é:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221934
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem
por finalidade estabelecer diretrizes, normas, padrões e políticas
governamentais para o meio ambiente. Segundo o artigo 7º, da
Resolução nº 429/2011, do referido órgão ambiental, determine
a estrutura e/ou função ambiental não obrigatória nos processos
de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP).
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221933
Direito Ambiental
A recuperação de Áreas de Preservação Permanente
(APP) consideradas de interesse social devem observar as
metodologias dispostas na Resolução do CONAMA nº 429/2011
e podem seguir os seguintes métodos: condução da regeneração
natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; e plantio
de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração
natural de espécies nativas. Sob esta ótica normativa, indique
o requisito e/ou procedimento não previsto no artigo 4º, da
referida resolução.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221929
Direito Ambiental
Pode-se entender a compensação ambiental como um
instrumento financeiro que contrabalanceia possíveis impactos
ambientais derivados de intervenções no meio ambiente.
O artigo 36, da Lei nº 9.985/2000, juntamente aos atos
complementares respectivos, estabelece que nos casos de
licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental, o percentual de compensação será fixado
pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau em que
o ambiente é afetado pelo empreendimento. Especificamente
sob esse aspecto, o montante de recursos a ser destinado pelo
empreendedor para apoiar a implantação e manutenção de
unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, não
pode ser inferior a
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221928
Direito Ambiental
No processo de licenciamento ambiental, geralmente, a “Licença de Operação (LO) é um ato administrativo que autoriza o
funcionamento da atividade, expedido com base nos seguintes quesitos de: Aprovação do projeto em vistoria; Teste de pré-operação;
Verificação de dimensionamento e eficiência dos sistemas de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas; e,
Verificação do cumprimento das condicionantes determinadas em etapas anteriores.” Conforme o Instituo de Defesa Agropecuária e
Florestal do Espírito Santo (IDAF), a LO aplica-se a atividades que não sejam enquadradas na classe simplificada, conforme normas
legais e seu prazo de validade é de
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221927
Direito Ambiental
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídrico (IEMA), no tocante ao licenciamento ambiental de estradas e
rodovias, estabelece o entendimento, o qual as unidades de apoio são os locais em que são desenvolvidas atividades de apoio
à atividade principal, divididas definitivas e provisórias. Também, estabelece que “ficam sujeitas ao licenciamento ambiental por
procedimento simplificado as atividades de manutenção, melhoramento e pavimentação que demandem supressão de vegetação
nativa, restrita ao estágio inicial de regeneração, e/ou corte de árvores isoladas, nativas e/ou exóticas”. Considerando as instruções
específicas da IN/IEMA nº 13-N/2021, assinale o limite territorial que pode ser utilizado enquanto unidades de apoio provisórias,
que poderão ser contempladas na mesma licença por adesão e compromisso (LAC) da atividade fim a ser licenciada, salvo quando
localizada em área urbana consolidada
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221926
Direito Ambiental
Através da regulamentação dos procedimentos
administrativos e dos critérios técnicos para o licenciamento
ambiental de estradas, rodovias e obras afins, a Instrução
Normativa 13-N/2021/INEMA estabelece que árvore nativa
isolada são exemplares arbóreos de espécies nativas,
desconectadas de fragmentos florestais, localizados fora de
fisionomias legalmente protegidas pela Lei da Mata Atlântica
(Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006), que
apresentam diâmetro à altura do peito (DAP)
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221923
Direito Ambiental
A Carta Magna Brasileira estabelece, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste âmbito, a correta redação do inciso I, considerando a incumbência do Poder Público para assegurar a efetividade desse direito, consiste em
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221922
Direito Ambiental
Pode-se entender como qualidade do solo a sua capacidade
de funcionamento dentro de um ecossistema, efetivando a
produtividade, mantendo sua qualidade e promovendo a saúde
tanto microbiológica como animal e vegetal. A Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 420/2009,
dentre outros, “estabelece diretrizes para o gerenciamento
ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em
decorrência de atividades antrópicas”. Segundo o artigo 34,
“os responsáveis pela contaminação da área devem submeter
ao órgão ambiental competente proposta para a ação de
intervenção a ser executada sob sua responsabilidade”.
Especificamente, sob esta ótica normativa, assinale a ação não
prevista enquanto alternativa de intervenção para reabilitação
de áreas contaminadas, de forma não excludente.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221920
Direito Ambiental
Assinale corretamente, dentre as alternativas a seguir, a
que apresenta um objetivo da Lei nº 12.305/2010, que institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos e classifica, os de tipo
rodoviário, como resíduos de serviços de transportes.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221917
Direito Ambiental
A Resolução do CONAMA nº 009/1987 resolve que a
audiência pública, referida na Resolução do mesmo Órgão
Federal de nº 001/1986, tem por finalidade expor aos
interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido
Relatório de Impacto Ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo
dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Considerando,
neste âmbito, que a partir da data de recebimento do RIMA,
o Órgão de Meio Ambiente fixará em edital e anunciará pela
imprensa local, a abertura para realização de audiência pública,
ocorrendo no prazo
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221916
Direito Ambiental
Resolução do CONAMA nº 006/1986 dispõe sobre
a aprovação de modelos para publicação de pedidos de
licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua
renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos
para publicação de licenças. No tocante às instruções para
disseminação em Diário Oficial Estadual, “A publicação dos
pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades,
sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser
feita no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo
aos critérios constantes da Portaria nº 11/69, de 30 de junho
de 1983, da Diretoria Geral do Departamento de Imprensa
Nacional”. O prazo, subsequente à data do requerimento e/ou
da concessão da licença, previsto para ser publicada, ocorre em
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221914
Direito Ambiental
A Resolução do CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre
a revisão e complementação dos procedimentos e critérios
utilizados para o licenciamento ambiental e adota a definição de
licença ambiental como o “ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas
pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma,
possam causar degradação ambiental.” Por sua vez, a Licença
Prévia (LP) é “concedida na fase preliminar do planejamento
do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo
os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação”. Como regido pela
Resolução exposta na questão, o prazo máximo de validade da
Licença Prévia (LP),
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221913
Direito Ambiental
O Decreto nº 8.437/2015 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de
competência da União e adota a definição de regularização ambiental como o “conjunto de procedimentos visando a obter o
licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação”. Conforme
esse Decreto, define-se a restauração de rodovia pavimentada como um
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221912
Direito Ambiental
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) nº 001/86 estabelece que o licenciamento de
atividades modificadoras do meio ambiente, como estradas de
rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, dependerá de
elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo
relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à
aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em
caráter supletivo. Especificamente, conforme o artigo 6º, da
referida Resolução, identifique a atividade não prevista para
estudo de impacto ambiental (EIA).
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221911
Direito Ambiental
A Lei que dispõe sobre o acesso público aos dados e
informações existentes nos órgãos e entidades integrantes
do Sisnama estabelece que “as autoridades públicas poderão
exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por
parte das entidades privadas, mediante sistema específico a
ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os
impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades,
independentemente da existência ou necessidade de
instauração de qualquer processo administrativo.” Especifique
o assunto não mencionado, no artigo 4º, da Lei nº 10.650/2003,
enquanto listagem e relações que deverão ser publicados em
Diário Oficial e disponibilizados, no respectivo órgão, em local
de fácil acesso ao público.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221908
Direito Ambiental
A Resolução do CONAMA Nº 428/2010 dispõe, no âmbito
do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão
responsável pela administração da unidade de conservação
(UC), na qual, conforme o artigo 3º da referida normativa, de
forma motivada, não prevê a decisão relacionada à(ao)
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221907
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece que
dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a
pagamento, conforme disposto em regulamento, a exploração
comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos
ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de
conservação, a qual, dentre suas categorias, é considerado(a)
como exceção à prévia autorização e ao pagamento mencionados
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221906
Direito Ambiental
A Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
estabelece que “quem, de qualquer forma, concorre para a
prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes
cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor,
o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o
auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,
que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir
a sua prática, quando podia agir para evitá-la.” Neste âmbito,
indique uma ação não prevista enquanto prestação de serviços
à comunidade pela pessoa jurídica.
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