Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Q2440256
Direito Ambiental
Em redação incluída pela Lei 14.026/2020, o artigo 3-B, parágrafo único, da Lei 11.445/2007, afirma que nas Zonas Especiais
de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o
serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440095
Direito Ambiental
A resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009 dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. A respeito desta resolução, analise as afirmativas abaixo.
I. Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam desobrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
II. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: Pneu novo sendo aquele de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso ou foi submetido a reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do mercosul-NCM.
III. Art. 3º Para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.
IV. Art. 4º Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal-CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Estão corretas as afirmativas:
I. Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam desobrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
II. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: Pneu novo sendo aquele de qualquer origem, que não sofreu qualquer uso ou foi submetido a reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem deteriorações, classificado na posição 40.11 da Nomenclatura Comum do mercosul-NCM.
III. Art. 3º Para cada pneu novo comercializado para o mercado de reposição, as empresas fabricantes ou importadoras deverão dar destinação adequada a um pneu inservível.
IV. Art. 4º Os fabricantes, importadores, reformadores e os destinadores de pneus inservíveis deverão se inscrever no Cadastro Técnico Federal-CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440094
Direito Ambiental
A resolução nº 401, de novembro de 2008 estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias. O capítulo IV trata sobre as baterias de níquel-cádmio e óxido de mercúrio. A respeito deste capítulo na resolução, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440093
Direito Ambiental
Em 2010, a Lei n° 12.305 foi sancionada e a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída e 15 objetivos e princípios ressaltados. A respeito dessa política, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440092
Direito Ambiental
A Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de ______ tem como principal objetivo proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente frente aos efeitos prejudiciais. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440090
Direito Ambiental
A resolução Conama nº275, de 25 de abril de 2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. Sobre as cores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440086
Direito Ambiental
Na constituição federal de 1988 o artigo______ refere-se a “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assinale a alternativa corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440084
Direito Ambiental
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, conforme o Artigo 37, da Lei 9.433/1997, as atribuições a seguir, verifique qual dessas não é dos CBH.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440082
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) tem como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações a outorga é dispensável.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440079
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA N° 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, classifica em seu artigo 4 os corpos de águas doces. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |
Q2440077
Direito Ambiental
A Seção II da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que trata dos crimes contra a flora, prevê no Artigo 53, que a pena para os crimes previstos na seção, é aumentada de um sexto a um terço se:
I. Do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático. II. O crime é cometido no período de queda das sementes. III. O crime é cometido no período de formação de vegetações. IV. O crime é cometido em época de seca ou inundação. V. O crime é cometido durante a noite, em domingo ou feriado.
Estão corretas as afirmativas:
I. Do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático. II. O crime é cometido no período de queda das sementes. III. O crime é cometido no período de formação de vegetações. IV. O crime é cometido em época de seca ou inundação. V. O crime é cometido durante a noite, em domingo ou feriado.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal Ambiental e de Postura |
Q2439762
Direito Ambiental
Conforme estabelece a Resolução Conama nº 357/2005, águas doces destinadas ao
abastecimento para consumo humano (com desinfecção), à preservação do equilíbrio natural das
comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de
proteção integral são classificadas como Classe:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal Ambiental e de Postura |
Q2439760
Direito Ambiental
Para atendimento da Resolução Conama nº 420/2009 (e atualizações), nas
amostragens, análises e controle de qualidade para caracterização e monitoramento do solo e das
águas subterrâneas, deverão ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I. Adotar procedimentos de coleta, manuseio, preservação, acondicionamento e transporte de amostras de acordo com normas nacionais e internacionais, respeitando-se os prazos de validade.
II. Realizar as análises físicas, químicas, físico-químicas e biológicas, utilizando-se metodologias que atendam às especificações descritas em normas reconhecidas internacionalmente.
III. No caso de áreas submetidas à aplicação de produtos agrotóxicos, o momento da coleta deve ter correspondência com o período de carência dos mesmos.
IV. No caso de aplicação de fertilizantes, o momento da coleta da amostra deverá estar correlacionado à colheita do produto, quando houver.
Quais estão corretas?
I. Adotar procedimentos de coleta, manuseio, preservação, acondicionamento e transporte de amostras de acordo com normas nacionais e internacionais, respeitando-se os prazos de validade.
II. Realizar as análises físicas, químicas, físico-químicas e biológicas, utilizando-se metodologias que atendam às especificações descritas em normas reconhecidas internacionalmente.
III. No caso de áreas submetidas à aplicação de produtos agrotóxicos, o momento da coleta deve ter correspondência com o período de carência dos mesmos.
IV. No caso de aplicação de fertilizantes, o momento da coleta da amostra deverá estar correlacionado à colheita do produto, quando houver.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal Ambiental e de Postura |
Q2439757
Direito Ambiental
Considere as disposições da Resolução Consema nº 372/2018 (e suas atualizações)
e analise as assertivas a seguir:
I. Para atividades ou portes de atividades não incidentes de licenciamento ambiental, não é necessária a emissão de declaração de isenção pelo órgão ambiental, tendo em vista a norma expressa dessa Resolução pela não incidência.
II. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
III. A área de uso rural na qual será licenciado o empreendimento e a atividade deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural.
Quais estão corretas?
I. Para atividades ou portes de atividades não incidentes de licenciamento ambiental, não é necessária a emissão de declaração de isenção pelo órgão ambiental, tendo em vista a norma expressa dessa Resolução pela não incidência.
II. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.
III. A área de uso rural na qual será licenciado o empreendimento e a atividade deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Fiscal Ambiental e de Postura |
Q2439756
Direito Ambiental
A Audiência Pública, citada na Resolução Conama nº 1/1986, que dispõe sobre
critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, tem por finalidade expor
aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental/RIMA em análise, dirimindo dúvidas e
recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Nesse contexto, analise as assertivas a
seguir:
I. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por qualquer cidadão, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
II. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
III. Em função da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Quais estão corretas?
I. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por qualquer cidadão, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
II. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
III. Em função da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438939
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é considerado crime contra a fauna.
II. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente não é considerado crime contra a flora.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é considerado crime contra a fauna.
II. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente não é considerado crime contra a flora.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438938
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de crimes ambientais, é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
II. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei de crimes ambientais, é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
II. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438937
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de crimes ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida são considerados crimes contra a Fauna.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei de crimes ambientais, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida são considerados crimes contra a Fauna.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438936
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. A pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente não é considerado Crimes contra a Fauna.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. A pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente não é considerado Crimes contra a Fauna.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438935
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
II. Nas infrações penais previstas na lei de crimes contra o meio ambiente, a ação penal é pública condicionada à representação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
II. Nas infrações penais previstas na lei de crimes contra o meio ambiente, a ação penal é pública condicionada à representação.
Marque a alternativa CORRETA:
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