Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal |
Q3342445
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal,
é explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor
familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os
assentamentos e os projetos de reforma agrária:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |
Q3342209
Direito Ambiental
A Lei Estadual n° 15.913/15, em linha com a Lei
no
9.866/97, define as chamadas Áreas de Intervenção
– espaços territoriais definidos, considerando suas especificidades e funções ambientais, visando à aplicação de
instrumentos de planejamento e gestão definidos nessas
leis, de modo a garantir as condições ambientais e de
uso e ocupação do solo necessárias ao cumprimento dos
padrões e das metas de qualidade e quantidade de água
estabelecidos para a Área de Proteção e Recuperação
dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC.
As Áreas de Intervenção definidas para a APRM-ATC são:
As Áreas de Intervenção definidas para a APRM-ATC são:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |
Q3342206
Direito Ambiental
Um empreendimento residencial será implantado em
terreno situado em área urbana totalmente consolidada no município de Mogi das Cruzes, fora de Área de
Proteção e Recuperação de Mananciais, no qual se
verifica a presença de curso de água com largura máxima de 5 m e a respectiva nascente, e de mata ciliar
em uma largura de até 6 m em relação às margens
desse curso de água.
De acordo com o Código Florestal, os projetos de urbanismo e complementares a serem desenvolvidos para esse empreendimento deverão respeitar, entre outros parâmetros mínimos,
De acordo com o Código Florestal, os projetos de urbanismo e complementares a serem desenvolvidos para esse empreendimento deverão respeitar, entre outros parâmetros mínimos,
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |
Q3342195
Direito Ambiental
No município de Mogi das Cruzes, incidem as restrições estabelecidas na legislação de mananciais – em especial, a Lei
Estadual no
15.913/15 – por estarem contidos na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras, projetos urbanos e proposições urbanísticas em geral propostos dentro dos perímetros urbanos dos distritos de
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo |
Q3342034
Direito Ambiental
Em relação ao meio ambiente, com base na Constituição
Federal, analisar a sentença.
Para aquele que explorar recursos minerais é facultativa a recuperação do meio ambiente degradado (1ª parte). São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (2ª parte).
A sentença está:
Para aquele que explorar recursos minerais é facultativa a recuperação do meio ambiente degradado (1ª parte). São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Oceanógrafo |
Q3340917
Direito Ambiental
No contexto do licenciamento ambiental no Brasil,
assinale qual das alternativas abaixo descreve
corretamente a sequência correta das licenças
ambientais concedidas para um grande
empreendimento?
Q3337636
Direito Ambiental
A lei brasileira de proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/2012) estabelece um conjunto de dispositivos para a
proteção, exploração e recomposição dos remanescentes de vegetação nativa. Considerando instrumentos da lei
12.651/2012, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o instrumento ao seu conceito legal.
Primeira coluna: instrumento
1. Área de Preservação Permanente – APP
2. Reserva Legal – RL
3. Cadastro Ambiental Rural – CAR
4. Cota de Reserva Ambiental
5. Programa de Regularização ambiental – PRA
Segunda coluna: conceito legal
( ) Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a adequação ambiental de acordo com as normativas legais vigentes.
( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Título nominativo representativo de área com vegetação nativa que excede o mínimo exigido por lei de área protegida para imóveis rurais.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: instrumento
1. Área de Preservação Permanente – APP
2. Reserva Legal – RL
3. Cadastro Ambiental Rural – CAR
4. Cota de Reserva Ambiental
5. Programa de Regularização ambiental – PRA
Segunda coluna: conceito legal
( ) Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a adequação ambiental de acordo com as normativas legais vigentes.
( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Título nominativo representativo de área com vegetação nativa que excede o mínimo exigido por lei de área protegida para imóveis rurais.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |
Q3337623
Direito Ambiental
O prazo máximo para o deferimento ou indeferimento
de uma solicitação de autorização e licença permanente
no âmbito do Sistema de Autorização e Informação em
Biodiversidade Sisbio, de acordo com a legislação vigente é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |
Q3337622
Direito Ambiental
A legislação brasileira sobre acesso ao patrimônio
genético lida com a questão da repartição de benefícios,
da forma que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de microorganismos com ênfase em bactérias de importância em saúde e curadoria de coleções microbiológicas |
Q3335472
Direito Ambiental
Sobre a norma legal de coleta de material biológico, analise as afirmativas abaixo:
I. é regularizada pela Instrução Normativa nº 3 de setembro de 2014 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
II. instituir o registro voluntário para coleta de material botânico, fúngico, microbiológico e captura de animais silvestres in situ.
III. não se aplica à coleta e ao transporte de material biológico de espécies: domesticadas ou cultivadas, exceto quando relacionados às pesquisas realizadas em unidades de conservação federal de domínio público; e silvestres exóticas em condição ex situ.
Das afirmativas acima, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335030
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio
Ambiente, uma das penas restritivas de direitos
aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de
contratar com o Poder Público, bem como dele
obter subsídios, subvenções ou doações. Sobre a
proibição de contratar com o Poder Público e de
obter subsídios, subvenções ou doações, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335029
Direito Ambiental
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
( ) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
( ) ncentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
( ) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
( ) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
( ) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
( ) ncentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
( ) racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
( ) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335028
Direito Ambiental
São espécimes da fauna silvestre todos aqueles
pertencentes às espécies nativas, migratórias e
quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que
tenham todo ou parte de seu ciclo de vida
ocorrendo dentro dos limites do território
brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. Em
relação aos Crimes contra a Fauna, assinale a
alternativa que descreve a situação onde a pena é
aumentada até o triplo.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335025
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio
Ambiente, Indique “V” para verdadeiro e “F”
para falso.
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime o abate de animal, quando a pesca é realizada mediante explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime o abate de animal, quando a pesca é realizada mediante explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
( ) Não é crime o abate de animal, quando realizado: por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente;
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335024
Direito Ambiental
São crimes contra a Flora, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335023
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n. 9.795, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |
Q3333849
Direito Ambiental
Segundo
a Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que estabelece os critérios
e limites para
análise de balneabilidade em praias litorâneas, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |
Q3333847
Direito Ambiental
Segundo relatório do Programa das Nações Unidas
para o Meio Ambiente (PNUMA) de 2021, a poluição
plástica é uma ameaça crescente em todos os ecossistemas, de onde a poluição se origina até os oceanos. Sobre
a poluição plástica no oceano, avalie se são verdadeiras
(V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. ( ) Alternativas para plásticos de uso único, como os plásticos de base biológica ou biodegradáveis, representam uma ameaça química semelhante aos plásticos convencionais.
II. ( ) O lixo marinho e a poluição plástica não afetam a economia global, pois não geram custos de gestão de resíduos para empresas e setores como turismo, pesca e aquicultura.
III. ( ) O plástico representa 99% dos resíduos que chegam aos oceanos, e estima-se que até 2040, cerca de 50 kg de plástico por metro de costa em todo o mundo.
IV. ( ) Devido aos resíduos plásticos nos oceanos, desde plâncton e moluscos até aves, tartarugas e mamíferos enfrentam o risco de envenenamento, distúrbios comportamentais, fome e asfixia.
As afirmativas I, II, III, e IV são, respectivamente:
I. ( ) Alternativas para plásticos de uso único, como os plásticos de base biológica ou biodegradáveis, representam uma ameaça química semelhante aos plásticos convencionais.
II. ( ) O lixo marinho e a poluição plástica não afetam a economia global, pois não geram custos de gestão de resíduos para empresas e setores como turismo, pesca e aquicultura.
III. ( ) O plástico representa 99% dos resíduos que chegam aos oceanos, e estima-se que até 2040, cerca de 50 kg de plástico por metro de costa em todo o mundo.
IV. ( ) Devido aos resíduos plásticos nos oceanos, desde plâncton e moluscos até aves, tartarugas e mamíferos enfrentam o risco de envenenamento, distúrbios comportamentais, fome e asfixia.
As afirmativas I, II, III, e IV são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |
Q3333832
Direito Ambiental
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal dotada
de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio
Ambiente (MMA), possui como principais atribuições:
I. exercer o poder de polícia ambiental.
II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
III. executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Das afirmativas acima:
I. exercer o poder de polícia ambiental.
II. executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
III. executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Das afirmativas acima:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |
Q3333820
Direito Ambiental
Embora o rompimento das barragens nos municípios
mineiros de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) tenha
afetado diversos animais silvestres e domésticos, como
bois, galinhas, cães e gatos, que ficaram soterrados na
lama, não houve amparo legal direto à época para que esses animais fossem resgatados, atendidos e encaminhados.
Deste modo, o Projeto de Lei nº 2.950/2019 ,em trâmite no
Congresso Nacional, visa incluir os cuidados com animais
vitimados em desastres nas seguintes leis vigentes:
I. Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) de 12/02/1998.
II. Lei nº 12.334 (Lei de Segurança de Barragens) de 20/09/2010.
III. Lei nº12.651 (CódigoFlorestalBrasileiro) de25/05/2012.
Dos itens acima:
I. Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) de 12/02/1998.
II. Lei nº 12.334 (Lei de Segurança de Barragens) de 20/09/2010.
III. Lei nº12.651 (CódigoFlorestalBrasileiro) de25/05/2012.
Dos itens acima:
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