De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma d...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Biólogo I |
Q3335030
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio
Ambiente, uma das penas restritivas de direitos
aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de
contratar com o Poder Público, bem como dele
obter subsídios, subvenções ou doações. Sobre a
proibição de contratar com o Poder Público e de
obter subsídios, subvenções ou doações, assinale
a alternativa correta: