Questões de Concurso
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Assinale qual conceito será observado na Campanha Junho Verde, de acordo com o texto da Lei 9.795.
Assinale qual é o alcance do embargo de obra ou atividade de acordo com o Decreto 6.514.
Respeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assinale qual é o efeito do pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, de acordo com o Artigo 12 do Decreto 6514.
A respeito da multa diária prevista no Decreto nº 6.514, julgue os itens abaixo.
I- A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
II- Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.
III- O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração tenha cessado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Conforme o Art. 30 do Decreto nº 6.514, assinale a alternativa que contém o valor da multa estabelecido para o ato intencional de molestar qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras.