Questões de Concurso

Conforme prevê o § 1^o do artigo 36 da Lei do SNUC, que teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF na ADI 3378/DF, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para compensação ambiental não pode ser inferior a 10% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

A compensação de reserva legal prevista pelo Código Florestal prescinde da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser feita somente mediante aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA ou doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no artigo 12, do Código Florestal, poderá regularizar sua situação, desde que realize a adesão ao Programa de Regulação Ambiental (PRA), adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: recomposição da Reserva Legal, Regeneração natural na área de Reserva Legal e Compensação.

O STF, quando do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4937 e 4901, declarou constitucional o artigo 48, § 2^o , do Código Florestal afastando o entendimento de que a compensação por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) somente pode ser realizada entre áreas com identidade ecológica.

A medida compensatória prevista pela Lei do SNUC para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral representa a aplicação do princípio do poluidor-pagador e responsabilização do empreendedor pelo dano ambiental causado.

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional. 

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei n^o 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n^o 6.766/79).

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei n^o 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

restrição ao crédito agrícola com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado.

restrição à contratação de seguro agrícola em condições melhores do que as praticadas no mercado.

não dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.

pagamento de impostos para os insumos e os equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água e trado de perfuração de solo.

multa por infração administrativa.

à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 

a uma faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros, em área rural, ou a uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana. 

 a 10% da área total do reservatório, com a alocação definida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

a uma faixa de 100 metros, exceto para corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros. 

a uma faixa marginal entre 30 metros e 500 metros, em função da largura do reservatório. 

5 metros. 

8 metros. 

15 metros. 

30 metros. 

50 metros.