Questões de Concurso
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A Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna, além de dar outras providências. Sobre o que consta no Art. 10 que se refere à proibição de ações de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, assinale a alternativa incorreta.
Os recursos naturais podem ser considerados como aqueles cuja reprodução não pode ser feita pela atividade humana, assim, podem ser utilizados ou geridos, mas não produzidos. Portanto, a sobrevivência de todas as espécies, inclusive da espécie humana, está associada ao bom funcionamento do meio ambiente e das suas relações.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta referente à Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação:
De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal Brasileira “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentido, a Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os princípios dispostos na Política Nacional do Meio Ambiente:
I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III- Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV- Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII- Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII- Recuperação de áreas degradadas;
IX- Proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X- Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938 /81):
Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
Neste contexto, conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que corretamente especifica o sistema separador absoluto.
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