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Questões de Concurso

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Q1817120 Direito Ambiental
Em relação à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto nº 6.514/2008 (crimes ambientais), analise as afirmativas a seguir.
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Estão entre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados, ou à noite, ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dois meses, no caso de crimes dolosos, e de três meses, no caso de crimes culposos. IV. O valor da multa, em geral, será corrigido, periodicamente, com base em moedas estrangeiras (como por exemplo dólar ou euro), podendo variar entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 5.000,00. V. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. VI. A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiro ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q1810876 Direito Ambiental
Joelma e Godofredo são pescadores e foram surpreendidos pescando em período de defeso, bem como utilizando artefatos de uso proibido (uma rede de pesca de uso proibido), com dez camarões em uma bacia e mais dois camarões presos na rede proibida. O Ministério Público denunciou os dois pescadores pela prática de crime ambiental descrita no artigo 34 da Lei 9.605/98. Em relação ao tema, é correto afirmar que a jurisprudência do STJ
Q1800415 Direito Ambiental
Em relação a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), assinale a alternativa INCORRETA:
Q1799647 Direito Ambiental
Leia o texto de jornal abaixo sobre tráfico de fósseis na Chapada do Araripe e em seguida, julgue os itens que tratam da presença/ausência da abordagem desta prática na Lei de Crimes Ambientais, para assinalar a alternativa CORRETA:
Três pessoas são presas em operação da PF contra tráfico de fósseis na Chapada do Araripe A Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira, 22, em Santana do Cariri e Nova Olinda, e dois no Rio de Janeiro. A Operação Santana Raptor resultado de investigação que começou ainda em 2017 e investiga esquema de tráfico de fósseis na Região da Chapada do Araripe, sul do estado do Ceará. Nesta manhã, três pessoas foram presas em flagrante e dezenas de fósseis foram apreendidos, em Santana do Cariri e Nova Olinda, conforme o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a PF, as buscas foram realizadas em endereços dos investigados por integrarem a organização criminosa. Empresários, servidores públicos, mineradores, pesquisadores e atravessadores de fósseis extraídos da Chapada do Araripe fariam parte do grupo (...).
Fonte: OPOVO online. 22 out. 2020. Acesso em: 05 jan. 2021. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/2020/10/ 22/pf-cumpre-17-mandados-de-busca-e-apreensao-contra-trafico-de-fosseis-na-chapada-doararipe.html
I. O comércio ilegal de fósseis e sua exploração internacional são atividades em expansão no Brasil, sendo a Chapada do Araripe, um dos maiores sítios paleontológicos do mundo. No entanto, a legislação brasileira não prevê, em sua Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), nenhuma punição específica ou relacionada diretamente ao tráfico de fósseis. II. Os responsáveis pela prática ilegal devem ser punidos pela Lei de Crimes contra a Ordem Econômica e a Lei de Crimes Ambientais não necessita ser consultada. III. O Art. 62 da Lei nº 9.605/98 diz: "Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;". Com isto, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, fica caracterizada a prática que fere o art. 62 da Lei nº 9.605/98, devendo ser punidos os responsáveis também pela Lei de Crimes Ambientais.
Q1797966 Direito Ambiental
A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a sequência correta: I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: D
5: C