Questões da Prova FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
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Q293069
Direito Ambiental
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.
Q293068
Direito Ambiental
Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):
1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.
2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.
3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.
4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.
2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.
3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.
4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Q293067
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):
1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.
2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.
3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.
4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.
2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.
3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.
4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Q293066
Direito Ambiental
Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):
1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.
4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.
4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Q293064
Direito Ambiental
Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.