Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q1199441

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEPISA

Q1199441 Direito do Trabalho

A inassiduidade habitual, será punida com a pena de:

A

Multa.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Suspensão.

E

Destituição do cargo.

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Q1199122

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1199122 Direito do Trabalho

Julgue o item abaixo, acerca de prescrição e decadência.
Na prescrição, o direito antecede o início da contagem do prazo, enquanto na decadência, o direito coincide com o início da contagem do prazo. Esse entendimento se aplica também ao direito do trabalho.

Certo

Errado

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Q445633

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445633 Direito do Trabalho

Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta.

( )A prestação de serviços de forma autônoma pode ser pactuada mediante cláusula de severa pessoalidade. A par disso, tem-se que tal circunstância resulta prejudicada a total ausência de subordinação por parte do prestador de serviço.

( ) Em se tratando de contrato de empreita, o prestador detém a direção dos serviços contratados. Entretanto, a pessoalidade não é fator preponderante em tal avença, porquanto a prestação de serviços poderá ser ultimada por pessoa jurídica.

( ) A teoria dos fins da empresa define o trabalhador eventual como sendo aquele prestador de serviços que não se vincula especificamente a apenas um tomador de serviços mas oferecendo sua força de trabalho de modo concomitante e indiscriminado a vários tomadores.

( )Via de regra, na prestação de serviços de forma autônoma, o prestador assume os riscos inerentes à prestação laborativa, daí porque pode-se afirmar que tal panorama constitui simples conseqüência contratual, e não requisito essencial da relação.

A

F, V, F, V

B

F, F, V, V

C

V, F, F, F

D

F, V, V, F

E

F, F, F, V

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Q445630

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445630 Direito do Trabalho

No que pertine à jornada de trabalho indique a opção correta.

A

Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um período mínimo de descanso de 12 (doze) horas consecutivas

B

Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial poderão prestar horas extraordinárias, desde que não excedam de 2 (duas) diárias, que serão remuneradas, pelo menos, com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

C

Entende-se por tempo de sobreaviso o período que integra o tempo de serviço do trabalhador ferroviário no qual permanece em sua residência aguardando a qualquer instante ser convocado a prestar serviço.

D

Os menores de 18 (dezoito) anos não estão proibidos de trabalhar em horário noturno, desde que tal circunstância resulte devidamente anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

A simples insuficiência de transporte público constitui elemento permissivo do pagamento das horas in itinere (tempo de deslocamento).

Q445629

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445629 Direito do Trabalho

No que concerne à despedida do empregado por justa causa, é correto afirmar:

A

Na hipótese de prática de ato de improbidade pelo empregado, a ausência de imediatidade, na punição do trabalhador faltoso, não implica no perdão tácito, em face da gravidade da falta cometida.

B

O bancário poderá ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa mercê da ausência contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

C

As faltas praticadas pelo empregado fora do ambiente da empresa não poderão ser consideradas para efeito de dispensa por justa causa do trabalhador, mesmo em se tratando de atos de concorrência ao empregador.

D

A legislação obriga o empregador, quando da ocorrência de despedida por justa causa, a comunicar por escrito ao empregado tal circunstância.

E

A embriaguez, conquanto habitual, mas levada a efeito em período posterior ao da prestação de serviço, rende ensejo à despedida do empregado por justa causa, pois tal panorama pode interferir na satisfatória execução dos serviços por parte do empregado

Q355714

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355714 Direito do Trabalho

Marque a alternativa que completa corretamente o seguinte enunciado: “O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:”

A

Até três dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge.

B

Até três dias consecutivos em virtude de casamento.

C

Por dois dias em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

D

Por dois dias a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

E

Até três dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor nos termos da lei respectiva.

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Q300096

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300096 Direito do Trabalho

São prerrogativas dos sindicatos, exceto :

A

representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

B

o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

C

eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.

D

colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

E

para os sindicatos de empregados, a fundação e a manutenção de agências de colocação.

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Q300095

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300095 Direito do Trabalho

Quanto à negociação coletiva, assinale a alternativa correta :

A

a negociação coletiva não sofre limitações.

B

as convenções e os acordos coletivos de trabalho não necessitam conter disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

C

os empregados e as empresas podem celebrar contratos individuais de trabalho, estabelecendo disposições ou condições que contrariem normas ajustadas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

D

os instrumentos de negociação coletiva somente devem conter cláusulas normativas, ou seja, regras que estabelecem condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

E

conforme expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial, os dispositivos previstos em instrumentos de negociação coletiva vigoram no prazo assinado, não aderindo de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho.

Q300094

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300094 Direito do Trabalho

Sobre a garantia de emprego ou estabilidade provisória do dirigente sindical é incorreto afirmar que :

A

o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

B

havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do dirigente sindical.

C

o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

D

em decorrência da aplicação do princípio da liberdade sindical, não há limitação para o número de dirigentes de sindicato portadores de garantia de emprego ou estabilidade provisória.

E

o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

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Q300093

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300093 Direito do Trabalho

São mecanismos para solução dos conflitos coletivos de trabalho, exceto :

A

o dissídio coletivo.

B

a convenção coletiva de trabalho.

C

a mediação.

D

a arbitragem.

E

a comissão de conciliação prévia.

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Q300092

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300092 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo (de I a V) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, que é o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo desnecessário o registro sindical também perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

II- a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

III- a unicidade é exigida apenas para a organização sindical representativa de categoria profissional.

IV- a base territorial mínima das entidades sindicais é o distrito municipal.

V- é obrigatória a participação dos entes sindicais nas negociações coletivas de trabalho.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições II e V são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I, II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as proposições III, IV e V são verdadeiras.

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Q300091

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300091 Direito do Trabalho

Sobre a suspensão do contrato para qualificação profissional do empregado, é incorreto afirmar que :

A

o empregado com contrato de trabalho suspenso para qualificação profissional ( art. 476-A da CLT ) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições.

B

durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

C

se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual para qualificação profissional ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

D

o empregado que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim, fará jus a bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, cabendo também a este Fundo custear a bolsa em caso de prorrogação do prazo limite de 5 meses mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

E

se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

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Q300090

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300090 Direito do Trabalho

Com relação aos poderes do empregador no contrato de emprego, é incorreto afirmar que :

A

o poder regulamentar do empregador sofre limitação, na medida em que ele não pode estabelecer cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, para atingir também os empregados admitidos antes da revogação ou alteração do regulamento empresarial.

B

o uso pelo empregador de seu poder fiscalizatório não deve implicar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado.

C

a suspensão do empregado, em aplicação do poder disciplinar pelo empregador, por mais de 30 dias consecutivos não importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

D

é nula a punição do empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

E

em geral, o empregador deve procurar seguir o critério da gradação das penalidades, salvo a hipótese de cometimento pelo empregado de falta de extrema gravidade, que impossibilite a continuação do contrato de trabalho.

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Q300089

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300089 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Esta regra não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.

II- é necessária autorização do empregado para que o empregador efetue descontos na folha de pagamento relativos a contribuições devidas ao Sindicato, salvo quanto à contribuição sindical.

III- constitui crime a retenção dolosa do salário.

IV- em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

V- o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado contratado por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior, computado o adicional de transferência, poderá, no todo ou em parte, ser pago no exterior, em moeda estrangeira.

A

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

B

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as proposições são verdadeiras.

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Q300088

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300088 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta :

A

em caso de despedida indireta, o empregado terá direito de perceber o Seguro-Desemprego, quando comprove ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas.

B

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.

C

ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT;II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 da CLT, reduzida igualmente à metade.

D

a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada se o empregado utilizar a faculdade de rescindir o contrato de trabalho em caso de morte do empregador constituído em empresa individual.

E

o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

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Q300087

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300087 Direito do Trabalho

Constitui situação de regular exercício de “Jus Variandi” :

A

transferência, para localidade diversa da que resultar do contrato, de empregado que exerça cargo de confiança, sem comprovação da real necessidade de serviço.

B

estipulação de jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.

C

transferência lícita do empregado para o período diurno de trabalho com a supressão do pagamento do adicional noturno.

D

redução salarial, sem previsão em convenção ou acordo coletivo.

E

supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, sem assegurar ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

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Q300086

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300086 Direito do Trabalho

É situação de suspensão do contrato de trabalho :

A

afastamento do segurado empregado doméstico para percepção de auxílio-doença previdenciário a contar da data do início da incapacidade.

B

licença remunerada do empregado concedida pelo empregador.

C

repouso remunerado de 2 semanas concedido à empregada mulher, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial.

D

comparecimento do empregado a juízo pelo tempo que se fizer necessário.

E

afastamento do professor no decurso de 9 dias por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

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Q300085

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300085 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta :

A

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo necessária a percepção do auxílio-acidente pelo segurado para gozar desta garantia de emprego.

B

a estabilidade somente é prevista em normas infraconstitucionais.

C

o pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal prevista na CLT ( direito adquirido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ) dispensa a assistência sindical, da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

D

a Constituição Federal de 1988 se inspirou na “Teoria da Nulidade da Dispensa Arbitrária”.

E

em princípio, considera-se inválida estabilidade concedida pela vontade unilateral do empregador ou ajustada entre as partes no contrato de trabalho.

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Q300084

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300084 Direito do Trabalho

Sobre o bancário, assinale a alternativa falsa :

A

o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

B

o regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

C

o bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.

D

a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias, não excedendo de 44 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

E

não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

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Q300083

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300083 Direito do Trabalho

Quanto às férias, assinale a alternativa correta :

A

a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à data em que tiver adquirido o direito a férias.

B

em caso de férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias integrais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

C

o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, sendo que, quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

D

na mesma época em que for concedido pelo órgão previdenciário ao empregado o benefício da aposentadoria por invalidez, deverá o empregador remunerar-lhe, de forma integral ou proporcional, as férias.

E

o empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

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