Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q1903756

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903756 Direito do Trabalho

Sobre a rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Quando o empregado for analfabeto, o pagamento da rescisão não poderá ser feito em cheque visado.

B

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

C

A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego.

D

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho.

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Q1903622

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903622 Direito do Trabalho

Um empregado que atuava em unidade localizada a 1 km de sua residência, em virtude da necessidade do serviço, teve seu local de trabalho alterado, de maneira que passou a atuar em unidade localizada do outro lado da cidade, situada a 10 km de sua residência. Em virtude dessa mudança, além do transporte metroviário que já utilizava para ir trabalhar, passou a ter que se valer também de uma linha de ônibus, além do metrô que já utilizava. Insatisfeito, o empregado procurou seu superior hierárquico e comunicou que não concorda com a mudança do seu local de trabalho e que, portanto, essa não poderia ocorrer. Em face da situação narrada, é possível afirmar que:

A

A alteração do local de trabalho não é válida, pois não contou com a anuência do empregado.

B

A alteração do local de trabalho somente será válida se o empregado receber o adicional de transferência, correspondente a 25% do seu salário.

C

O local de trabalho somente poderia ter sido alterado caso o empregado ocupasse cargo de confiança, hipótese na qual ele poderia ser transferido sem a sua anuência e sem que precisasse ser observado qualquer requisito.

D

A alteração do local de trabalho é válida, pois não acarretou a mudança do seu domicílio, contudo, ele terá direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

E

A alteração do local de trabalho é válida, não fazendo jus a qualquer verba.

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Q1903621

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903621 Direito do Trabalho

Uma autarquia estadual contratou empregado sem prévia aprovação em concurso público. Passados 5 anos da contratação, foi reconhecida a nulidade do vínculo por ele mantido com a autarquia, ante a inobservância do princípio da inafastabilidade do concurso público. Em face desse contexto, à luz dos entendimentos já pacificados pelo TST e pelo STF, é possível afirmar que:

A

O vínculo mantido entre o empregado e a autarquia não poderia ter sido rompido, pois, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade e, estando presentes todos os requisitos do vínculo empregatício, esse se aperfeiçoou, independentemente da realização do concurso público.

B

O empregado fará jus a todas as verbas a que teria direito um trabalhador dispensado sem justa causa, uma vez que, sendo a autarquia a parte hipersuficiente da relação, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inobservância do princípio do concurso público, não podendo o trabalhador, com exclusividade, suportar as consequências de ato praticado por aquela, sob pena de se operar enriquecimento ilícito da autarquia.

C

O empregado fará jus a todas as verbas a que teria direito um trabalhador dispensado sem justa causa, reduzidas pela metade, uma vez que na hipótese houve culpa recíproca quanto a não realização do concurso público.

D

O empregado não fará jus ao pagamento de nenhum valor em virtude da extinção do seu vínculo, uma vez que o ato nulo não produz efeitos.

E

O empregado fará jus apenas à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

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Q1903620

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903620 Direito do Trabalho

O Sindicato responsável pela representação dos empregados de uma autarquia estadual, resolveu deflagrar greve, reivindicando a concessão de aumento a todos os empregados da categoria profissional que representa, no percentual de 150%. A grande maioria dos empregados da referida autarquia aderiu à greve, paralisando integralmente as suas atividades. À luz desse cenário, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:

A

Caso deseje descontar os dias de paralisação, a autarquia deve notificar os empregados que aderiram à greve, convocando-os para retorno às suas atividades com 48 horas de antecedência.

B

A autarquia deve descontar os dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, não podendo, em hipótese alguma, deixar de fazê-lo, na medida em que o interesse público é indisponível.

C

A autarquia não pode descontar os dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, uma vez que a greve é um direito do trabalhador e ninguém pode ser punido em virtude do exercício de um direito.

D

A autarquia deve descontar os dias de paralisação, uma vez que, não tendo sido editada lei disciplinando o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, a greve realizada foi ilegal.

E

A autarquia deve proceder ao desconto dos dias de paralisação dos empregados que aderiram à greve, visto que essa não foi motivada por ato ilícito da Administração, podendo, no entanto, celebrar acordo para compensação de tais dias.

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Q1903619

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903619 Direito do Trabalho

Empregado de uma empresa estatal, tendo recebido aviso prévio, antes de concretizada a sua dispensa, registra sua candidatura para o cargo de suplente de 4º vice-presidente do sindicato da categoria profissional de que faz parte. Tendo em vista o entendimento consolidado no âmbito do TST, é possível afirmar que o registro da candidatura desse empregado:

A

Não impede a sua dispensa, pois o Art. 522 da CLT somente assegura a estabilidade a 4 dirigentes sindicais e igual número de suplentes, de maneira que, tendo registrado a candidatura a suplente de 4º vice-presidente do sindicato, caso eleito, o empregado seria o suplente do 5º dirigente do sindicato, não gozando de estabilidade.

B

Impede a sua dispensa, na medida em que o Art. 8º, VI, da Constituição da República, veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.

C

Não impede a sua dispensa, pois, tendo sido feito no curso do aviso prévio, não lhe assegura estabilidade.

D

Não impede a sua dispensa, pois a estabilidade prevista no Art. 8º, VI, da Constituição da República somente se aplica aos dirigentes sindicais, não abarcando os suplentes, de maneira que, tendo o empregado registrado candidatura a suplente de dirigente sindical, não goza de proteção.

E

Não impede a sua dispensa, pois como empregado de empresa estatal, não pode ser sindicalizado, de maneira que o registro da sua candidatura não impede a sua dispensa.

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Q1903618

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903618 Direito do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, o autor alegou que atuava em ambiente considerado insalubre em virtude da presença do agente insalubre X e, por essa razão, pleiteou o pagamento do respectivo adicional. Apresentada a contestação, foi determinada a realização de perícia por engenheiro do trabalho. O perito constatou haver, no ambiente em que o autor atuava, a presença do agente Y que, apesar de não constar em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, se mostrava lesivo à saúde do trabalhador. Em face do laudo apresentado, considerando o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o pleito do autor, relativo ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser julgado:

A

Improcedente, uma vez que o agente insalubre apurado pelo perito é diverso daquele indicado na petição inicial, o que impede o deferimento do adicional, ainda que a atividade desempenhada fosse insalubre.

B

Procedente, pois, tendo sido constatada a existência de agente considerado insalubre por profissional habilitado, o empregado fará jus ao pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o agente detectado não conste em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

C

Improcedente, pois, não constando o agente insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, a atividade não pode ser considerada insalubre.

D

Prejudicado, determinando-se a reabertura da instrução processual, visto que a perícia para apuração da insalubridade somente pode ser realizada por médico do trabalho.

E

Procedente, tendo em vista a constatação da existência de agente considerado insalubre por profissional habilitado, determinando-se o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base do autor.

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Q1882141

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1882141 Direito do Trabalho

Sobre a Norma Regulamentadora 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, separadas por sexo.

B

Não é permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições.

C

É permitido o preparo de qualquer tipo de alimento dentro dos quartos.

D

Os trabalhadores alojados no mesmo quarto devem pertencer, obrigatoriamente, ao mesmo turno de trabalho.

E

As empresas que oferecerem serviços de guarda volume para a guarda de roupas e acessórios pessoais dos trabalhadores estão dispensadas de fornecer armários.

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Q1882136

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1882136 Direito do Trabalho

Sobre a Norma Regulamentadora 3 – Embargo e Interdição, assinale a alternativa correta.

A

O embargo implica a interdição do estabelecimento.

B

A interdição implica a paralisação total da obra.

C

Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar somente acidente de trabalho fatal com o trabalhador.

D

O Auditor Fiscal do Trabalho deve adotar o embargo ou a interdição na menor unidade onde for constatada situação de grave e iminente risco.

E

Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os trabalhadores receberão os salários, mas ficarão na condição trabalhista de férias.

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Q1882135

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1882135 Direito do Trabalho

“Promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CANPAT”, segundo a Norma Regulamentadora 1 – Disposições Gerais, é de responsabilidade da:

A

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

B

Empresa.

C

Entidade empresarial representante da categoria do estabelecimento.

D

Secretaria Estadual de Trabalho.

E

Secretaria de Trabalho – STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

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Q1880833

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos |

Q1880833 Direito do Trabalho

Segundo as disposições do Capítulo I, do Título IV da Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, o contrato individual de trabalho:
I. Poderá ser acordado tácita ou expressamente, unicamente por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
II. Por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451 da CLT.
III. Por prazo determinado, só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e de contrato de experiência.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1879969

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879969 Direito do Trabalho

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, excetuados os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, mesmo quando admitirem trabalhadores como empregados.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, caracterizando-se o grupo pela mera identidade dos sócios.

C

Considera-se empregado toda pessoa física, ou jurídica, que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, só sendo lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

E

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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Q1879967

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879967 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Número de dias de férias devidas ao empregado.

C

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

D

Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.

E

Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.

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Q1874500

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874500 Direito do Trabalho

Em relação ao rompimento da relação de emprego, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade para estas de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

B

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

C

O prazo de pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato, independentemente do motivo do rompimento da relação.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, quando o empregado poderá movimentar até 80% dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.

E

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, é um dos motivos que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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Q1873077

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873077 Direito do Trabalho

Sobre prescrição trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os direitos trabalhistas.

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, exceto em caso de juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

C

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

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Q1873076

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873076 Direito do Trabalho

Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com a CLT.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é obrigatório ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

C

A cessação do contrato de trabalho, dependendo da causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito não tenha adquirido.

D

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

E

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

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Q1873075

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873075 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que traz um caso de suspensão do contrato de trabalho.

A

Férias.

B

Descanso semanal remunerado.

C

Afastamento do empregado por doença até o 15º dia.

D

Falta injustificada.

E

Licença maternidade.

Q1873074

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873074 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente do intervalo intrajornada.

A

Não poderá ser modificado por acordo ou contrato coletivo.

B

Os intervalos serão computados na duração do trabalho.

C

A concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

A concessão parcial do intervalo implica o pagamento, de natureza indenizatória, do período total e não somente do suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição não poderá ser reduzido, nem mesmo por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Q1873073

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873073 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa contrária ao princípio do Direito do Trabalho.

A

Alterabilidade contratual lesiva.

B

In dubio pro operario.

C

Primazia da realidade.

D

Intangibilidade salarial.

E

Proteção.

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Q1867231

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867231 Direito do Trabalho

Sobre a duração do trabalho, com fundamento nas previsões do Consolidação das Leis do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
( ) As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
( ) A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
( ) É inválido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito, para a compensação no mesmo mês.

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – F

C

F – F – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q1866738

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866738 Direito do Trabalho

Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem

I indenização de 40% sobre o FGTS;
II estabilidade provisória no caso de gestante;
III descanso semanal remunerado;
IV remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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