Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q2488643

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488643 Direito do Trabalho

Sobre os critérios para a caracterização da relação de emprego:

(__) A existência da relação empregatícia não exige a presença conjunta de todos os elementos essenciais descritos nos art. 2º e 3º da CLT.
(__) O empregado em um contrato de trabalho é sempre pessoa física.
(__) O contrato de trabalho exige uma prestação de serviço de forma esporádica, e regular.
(__) O trabalhador que não é subordinado a outrem pode ser considerado empregado também.
(__) O empregado tem que receber remuneração, seja na forma de salário fixo, comissões ou utilidades, cujo pagamento pode ser estabelecido por dia, hora ou mês.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F - V - F - F - V;

B

V - V - F - F - F;

C

F - F - F - V - F;

D

F - V - V - V - F;

E

V - F - F - V - V.

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Q2488642

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488642 Direito do Trabalho

Existem, segundo as normas trabalhistas, diferentes tipos de trabalhadores, cada qual com o seu próprio regime trabalhista. Nesse sentido, analise os itens abaixo:

I. músicos não são subordinados e desenvolvem suas atividades com discricionariedade, iniciativa e organização própria, portanto, são trabalhadores autônomos.
II. diaristas são trabalhadores temporários, uma vez que são contratados por empresas fornecedoras de serviço temporário para prestar serviços a uma empresa tomadora desses serviços.
III. os trabalhadores eventuais são aqueles que exercem função não essencial em caráter acidental.
IV. os trabalhadores avulsos não têm direito a férias remuneradas.

ESTÁ(ÃO) CORRETO(S):

A

somente I e III;

B

somente I, II e IV;

C

somente II e III;

D

somente I e IV;

E

todos os itens.

Q2488633

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488633 Direito do Trabalho

Será considerada falta ao serviço, a ausência do empregado:

A

durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto;

B

por motivo de acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

C

justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

D

durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo;

E

nos dias em que não tenha havido serviços, ressalvadas hipóteses legais.

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Q2488632

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488632 Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ainda que não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço;

B

caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes;

C

o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial tacitamente estabelecida;

D

não computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente de trabalho;

E

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

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Q2487494

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |

Q2487494 Direito do Trabalho

A segurança do trabalho tem por objetivo proteger a integridade (física, psicológica e social) do trabalhador, principalmente no que se refere às doenças e acidentes ocupacionais. O acidente no trabalho, como o próprio nome sugere, é aquele que ocorre dentro ou fora da empresa, enquanto o funcionário exerce suas atividades cotidianas. Após acontecer o acidente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o responsável por identificar suas causas e consequências, bem como encaminhar os procedimentos, para que o trabalhador seja ressarcido pelo dano previsto em lei. Caso o acidente tenha sido provocado por algum descuido, cabe ao INSS e demais órgãos trabalhistas o dever de punir o responsável. Dentre as principais causas de acidente no ambiente de trabalho, as mais comuns são a negligência, a imperícia ou a imprudência. Identifique, a seguir, a situação, cujas causas do acidente se configuram como imperícia do funcionário.

A

Em uma escola, o setor de manutenção é responsável por realizar inspeções regulares nas instalações elétricas. No entanto, devido à falta de recursos financeiros e à pressão por tempo, o chefe do setor, Paulo, não realiza a manutenção preventiva. Durante uma tarde com chuvas intensas, uma parte do teto começa a vazar em uma das salas de aula. A água atinge fios elétricos expostos, criando um ambiente potencialmente perigoso. Alguns alunos que estavam na sala sentem um choque elétrico leve, resultando em sustos e preocupações com a segurança.

B

Durante a organização de uma feira de ciências na escola, a professora de biologia, Marta, planeja uma experiência envolvendo a demonstração de reações químicas. Ela escolhe realizar a experiência sem seguir os procedimentos de segurança adequados. Ao manipular substâncias inflamáveis e realizar a mistura de componentes sem utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e sem verificar a ventilação adequada, uma reação inesperada ocorre. Uma chama incontrolável se forma, gerando pânico entre os alunos e colocando a segurança de todos em risco.

C

Durante uma atividade de manutenção na escola, um funcionário, João, foi designado para reparar uma prateleira na sala dos professores. Ele havia recebido treinamento adequado sobre o uso de ferramentas e medidas de segurança. No entanto, ao realizar a tarefa, João utilizou os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, como luvas e óculos de segurança, apenas no início do trabalho, alegando que atrapalhavam sua acuidade visual e sensibilidade motora. Enquanto manuseava a prateleira, uma lasca de madeira se soltou e atingiu o olho de João, causando uma lesão.

D

Durante uma aula prática de física, o professor Carlos, embora tenha conhecimento teórico sobre a atividade, revela uma falta de habilidade prática ao conduzir um experimento envolvendo eletricidade. Ele decide improvisar uma conexão elétrica sem seguir os procedimentos seguros estabelecidos para a atividade. Ao tentar conectar fios elétricos de forma inadequada, ocorre um curto-circuito, resultando em faíscas e deixando expostos fios condutores, fazendo com que alguns alunos que estavam próximos ao experimento recebem choques.

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Q2485951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Médico |

Q2485951 Direito do Trabalho

Segundo Decreto-Lei nº 1402/1939, não está entre as prerrogativas dos sindicatos

A

representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional.

B

colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão.

C

firmar contratos coletivos de trabalho.

D

eleger ou designar os representantes da profissão.

E

contribuir em estudos para a fixação do salário-mínimo.

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Q2483804

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483804 Direito do Trabalho

Lourdes é empregada da empresa Fundição Filhos do Ferro. Após muito estudar saúde e segurança do trabalho, indagou para o advogado(a) acerca das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema que estudou, já que está muito preocupada com os efeitos da atividade laboral na saúde dela. Assinale a alternativa que corresponde a uma resposta correta a ser dada para Lourdes.

A

Caso Lourdes se recuse injustificadamente a utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, não será constituído ato faltoso.

B

Se Lourdes manipular no local de trabalho materiais nocivos à saúde, devem os referidos materiais conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

C

Caso a empresa Fundição Filhos de Ferro tenha CIPA, o mandato dos membros eleitos da CIPA será de dois anos, vedada reeleição.

D

Se houver paralisação dos serviços em decorrência de interdição ou embargo, Lourdes não receberá o seu salário, pois não estará em efetivo exercício.

E

Caso o trabalho de Lourdes tenha que ser executado em pé, não há obrigação de colocar à disposição dela assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

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Q2482666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482666 Direito do Trabalho

No Município de Várzea Grande/MT, as sociedades empresárias do setor atacadista formam entre si um grupo econômico por subordinação, enquanto outras sociedades empresárias do setor turístico formam entre si um grupo econômico por coordenação. Além disso, na localidade formou-se um consórcio de empregadores rurais.

De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta, corretamente, a responsabilidade dessas sociedades empresárias e dos produtores rurais em relação aos créditos trabalhistas.

A

No consórcio de empregadores rurais haverá responsabilidade subsidiária e nos grupos econômicos por subordinação e por coordenação, solidária.

B

Em todos os casos haverá responsabilidade subsidiária.

C

No grupo econômico por subordinação a responsabilidade é solidária, enquanto no grupo econômico por coordenação e no consórcio de empregadores rurais, subsidiária.

D

Em todos os casos haverá responsabilidade solidária.

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Q2482665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482665 Direito do Trabalho

Sueli trabalha há 2 anos em uma empresa de prestação de serviços à agroindústria, localizada em Tangará da Serra/MT. Sueli mora com seus pais, possui um cachorro de estimação, namora um rapaz da mesma cidade chamado Carlos e sonha em se tornar servidora do Estado do Mato Grosso, dedicando-se aos estudos sempre que possível.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção que apresenta, corretamente, a hipótese legal de interrupção contratual, desde que devidamente comprovada por Sueli, bem como o respectivo tempo de afastamento.

A

Um dia por mês, se Sueli tiver cólicas menstruais.

B

Até três dias, em cada doze meses de trabalho, para realizar exames preventivos de câncer.

C

No dia em que Sueli estiver fazendo prova de concurso para ingresso no serviço público.

D

Um dia de afastamento quando o cachorro de estimação de Sueli falecer.

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Q2482479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482479 Direito do Trabalho

Em decorrência de alterações promovidas na legislação trabalhista relativas à terceirização, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre o tema, assim como sobre a possibilidade de tal instrumento ser utilizado no âmbito dos contratos realizados pela Administração Pública.

Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a terceirização é vedada para a Administração para a contratação de pessoal, não sendo admitida nem mesmo nas contratações realizadas por delegatária de serviços públicos, diante da possibilidade de importar na responsabilização do tomador pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

B

após as alterações legislativas, a terceirização passou a ser amplamente admitida no ordenamento pátrio, inclusive nos contratos a serem realizados pela Administração Pública, que, na qualidade de tomadora é solidariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas.

C

a terceirização é proibida para a Administração Pública, mas pode ser realizada pelas delegatárias de serviços públicos, notadamente pelas concessionárias, que, na qualidade de tomadoras, podem ser solidariamente responsabilizadas na hipótese de inadimplemento de obrigações trabalhistas.

D

é possível a utilização da terceirização pela Administração Pública, atendidas algumas balizas estabelecidas em lei, mas a eventual responsabilização como tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas depende comprovação de falha da Administração na fiscalização do contrato.

E

a terceirização pode ser utilizada pela Administração Pública, bem como pelas delegatárias de serviços públicos, inclusive para atividade fim, nos termos da lei e do contrato, mas não é possível a sua responsabilização enquanto tomadoras nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas.

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Q2480249

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480249 Direito do Trabalho

Os sindicatos, entidades que se destinam à representação dos interesses profissionais ou econômicos, tendo por objeto o empregado e seus problemas individuais e coletivos, têm por prerrogativas:

A

fundar e manter escolas, especialmente de aprendizagem, exceto hospitais e outras instituições de assistência social

B

manter os serviços de assistência judicial para os seus associados

C

promover a fundação de associações de consumo e de crédito

D

promover a conciliação nos dissídios cíveis

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Q2479122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho |

Q2479122 Direito do Trabalho

As opções a seguir apresentam ocupações que têm direito ao adicional de periculosidade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Pilotos de aeronaves.

B

Vigilantes portadores de armas de fogo.

C

Frentistas de postos de combustíveis

D

Motoristas de caminhões-tanques com carga superior a 200L.

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Q2479039

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479039 Direito do Trabalho

Quem é o responsável pelo pagamento de salários ao empregado no caso de afastamento do trabalho por um período superior a 30 (trinta) dias?

A

A empresa, nos 30 (trinta) primeiros dias a contar da data do acidente, e a Previdência Social pelo restante.

B

A Previdência Social, mediante informação junto ao INSS.

C

A empresa, nos primeiros 15 (quinze) dias a contar da data do acidente, e a Previdência Social pelo restante.

D

A Previdência Social, nos primeiros 15 (quinze) dias a contar da data do acidente, e a empresa pelo restante.

E

A empresa, nos 20 (dias) primeiros dias a contar da data do acidente, e a Previdência Social pelo restante.

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Q2479038

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479038 Direito do Trabalho

Qual é o nome da notificação ocorrida das relações de emprego quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado?

A

Seguro-desemprego.

B

Demissão por justa causa.

C

Demissão sem justa causa.

D

Fim do vínculo empregatício.

E

Aviso prévio.

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Q2479037

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos - PROVA ANULADA |

Q2479037 Direito do Trabalho

Se os cargos são similares, a remuneração então deve ser a mesma e, havendo diferenças de conteúdo do cargo, a remuneração poderá também apresentar diferenças. No caso do Brasil, o dispositivo legal que rege esta questão é o artigo 61 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) denominado:

A

equiparação de tarefas.

B

isonomia salarial.

C

remuneração justa.

D

equiparação de funções.

E

equiparação de cargos.

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Q2478234

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478234 Direito do Trabalho

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até ____ períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a ______ dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a ____ dias corridos, cada um.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

3 – 10 – 7

B

3 – 14 – 5

C

4 – 10 – 5

D

4 – 14 – 7

E

4 – 15 – 8

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Q2477446

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477446 Direito do Trabalho

Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal:

A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.

O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.

(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).

No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a

A

A apuração da denúncia apresentada por sindicato de servidores estatutários efetivos deverá ser atribuída ao Ministério Público do Estado, uma vez que a competência no caso seria da Justiça comum.

B

É da atribuição do Ministério Público do Trabalho apurar se o Poder Público tem propiciado condições adequadas de trabalho para os servidores públicos, em defesa de direito social de alcance coletivo geral.

C

Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar no sentido de exigir o cumprimento de medidas sanitárias nos locais de prestação de serviços públicos, inclusive mediante o pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidores expostos ao contato com o público.

D

O Ministério Público do Trabalho detém atribuição legal para atuar como fiscal da lei nas causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

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Q2477392

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477392 Direito do Trabalho

A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:

“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”

Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:

A

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos, admitida a indicação como paradigma contemporâneo de quem tenha obtido tal vantagem em ação judicial própria.

B

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de doença ou deficiência atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

C

A diferença de tempo de serviço ou de tempo na função não exclui o direito à equiparação salarial entre pessoas que ocupem postos de trabalho idênticos na mesma empresa.

D

A equiparação salarial não será cabível quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar plano de cargos e salários, desde que devidamente registrado no órgão do Ministério do Trabalho.

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Q2473543

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista e Programador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Assistente Social A | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2473543 Direito do Trabalho

Criado em 1966, tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O valor depositado no início de cada mês corresponde a uma porcentagem do salário de cada funcionário. Esse benefício é o:

A

Fundo Garantidor para Investimento.

B

Auxílio Brasil.

C

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Fundo Nacional de Desenvolvimento.

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Q2472473

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472473 Direito do Trabalho

Aruna Anisha formaliza contrato de trabalho com a sociedade empresária Voleando, sendo fixada determinada jornada de trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo duração do regime de trabalho de até vinte e seis horas semanais, é possível um acréscimo suplementar de até:

A

duas horas

B

quatro horas

C

seis horas

D

oito horas

E

dez horas

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