Gabarito: C) II e III, apenas.

Interpretação e Tema Central

A questão aborda as diferenças entre salário e remuneração e formas de pagamento salarial. Exige do candidato conhecimento detalhado da CLT (especialmente os arts. 457 e 458), além da compreensão do conceito doutrinário e eventual aplicação jurisprudencial.

Legislação Aplicável

CLT, Art. 457: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber."
CLT, Art. 458: "Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' (...)."

Análise das Assertivas

I – Incorreta. Salário não é sinônimo de remuneração. Salário é o valor pago diretamente pelo empregador. Remuneração inclui o salário mais outras parcelas (como gorjetas). Essa distinção é amplamente reconhecida tanto pela doutrina quanto pela CLT. (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho).

II – Correta. O salário deve ser pago exclusivamente em moeda nacional, conforme a legislação trabalhista e o princípio da soberania monetária nacional. Pagamentos em moedas estrangeiras, como dólar ou euro, são vedados (art. 463, CLT).

III – Correta. De acordo com o art. 458 da CLT, a alimentação, habitação, vestuário habitualmente fornecidos podem integrar o salário, caso seja por força do contrato ou do costume.

Exemplo Prático

Imagine um empregado que recebe, além do pagamento em dinheiro, alimentação fornecida pela empresa e uma bonificação de gorjeta. O pagamento em dinheiro e a alimentação habitual compõem o salário; gorjetas integram a remuneração.

Análise das Alternativas

A) Errada. Só III não contempla o pagamento em moeda nacional (II).

B) Errada. Não abrange as prestações "in natura" (III).

C) Correta. Ambas, II e III, estão corretas e fundamentadas em lei.

D) e E) Incorretas. Pois salário e remuneração não são sinônimos (I errada).

Pegadinhas

Fique atento à diferença doutrinária entre salário (quantia paga pelo empregador) e remuneração (salário + vantagens recebidas).

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Pq a III está certa? não seria o conceito de remuneração?

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.                

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo

I - Incorreto. As expressões salário e remuneração NÃO são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas. O salário é a soma do valor fixo estipulado, das gratificações legais e das comissões. Enquanto que a remuneração é composta pela soma do salário e das gorjetas. Sua distinção jurídica é tal que cada uma pode ser base de cálculo para determinados benefícios trabalhista (por exemplo, o salário é a base para o cálculo do adicional de periculosidade, enquanto que a remuneração serve para o cálculo do 13º e do FGTS).

II - Correto. Art. 463, caput e parágrafo único: A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país; o pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se não feito.

III - Correto. Art. 458, caput: Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Sobre o Item II - De acordo com a CLT (art. 463), os salários devem ser pagos na moeda corrente do País, e a contratação do pagamento em dólar é nula. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a um recurso de revista da Ferteco Mineração S.A., determinando que o salário de um ex-alto funcionário da empresa seja convertido para a moeda brasileira ao câmbio vigente na data em que as partes celebraram contrato para pagamento com base no dólar.

“Como não há, nos autos, notícia de provisoriedade da contratação, nem da residência do autor no exterior ou da contratação a termo (aliás, consta da petição inicial que o contrato de trabalho perdurou por 24 anos), o autor faz jus às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para o real, em 20/3/1984, data da contratação em dólar, considerando, a partir daí, a aplicação dos reajustes salariais previstos na legislação trabalhista”, concluiu o relator. (RR-1003/2001-069-03-00.4)

Fonte:https://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/diferencassalariais2.htm#:~:text=TST%20NEGA%20DIFEREN%C3%87AS%20SALARIAIS%20COM%20BASE%20EM%20VARIA%C3%87%C3%83O%20DO%20D%C3%93LAR&text=De%20acordo%20com%20a%20CLT,pagamento%20em%20d%C3%B3lar%20%C3%A9%20nula.

I - Incorreto. As expressões salário e remuneração NÃO são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

O salário é a soma do valor fixo estipulado, das gratificações legais e das comissões. Enquanto que a remuneração é composta pela soma do salário e das gorjetas. Sua distinção jurídica é tal que cada uma pode ser base de cálculo para determinados benefícios trabalhista (por exemplo, o salário é a base para o cálculo do adicional de periculosidade, enquanto que a remuneração serve para o cálculo do 13º e do FGTS).

II - Correto. Art. 463, caput e parágrafo único: A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país; o pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se não feito.

III - Correto. Art. 458, caput: Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.