Questões de Concurso
Foram encontradas 2.886 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I É constitucional a instituição, por acordo coletivo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
II É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que previa exclusivamente às trabalhadoras mulheres a obrigatoriedade de intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária de trabalho.
III São constitucionais as convenções e os acordos coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir.
Os auxiliares de serviços gerais têm direito à estabilidade
no emprego por um período mínimo de um ano após a
comunicação da aposentadoria, independentemente do
tempo de serviço prestado ao empregador. O direito é
assegurado para garantir a proteção do trabalhador
próximo ao período de aposentadoria.