Questões de Concurso Sobre eficácia das decisões dos tribunais de contas em controle externo
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072667
Controle Externo
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla
defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964759
Controle Externo
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias,
adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões
dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder
Judiciário.
Q1892781
Controle Externo
No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas
do administrador público Antônio e, após o devido processo
administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades
que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu
acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio,
para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da
Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão
do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a
correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
Q1822127
Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de
João, agente público que atuara como ordenador de despesas,
concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas,
quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado
o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação
de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no
montante de 50% desse valor.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714818
Controle Externo
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
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