Questões de Concurso sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo em Controle Externo

Q1623459

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623459 Controle Externo

O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico, jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000.
II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.
III.Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.
IV.Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q2039517

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039517 Controle Externo

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.

A

colegiado/ opinar/ recomendações

B

unipessoal/ punir/ determinações compulsórias

C

colegiado/ punir/ determinações compulsórias

D

unipessoal/ opinar/ recomendações

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Q2014734

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2019 - UFG - Contador |

Q2014734 Controle Externo

Na Administração Pública Federal, o controle externo, por disposição constitucional, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União que

A

comprova a legalidade e determina os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão extraorçamentária da Presidência da República.

B

exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como das obrigações da União.

C

mantém um amplo conjunto de mecanismos administrativos, para exercício de atividade de revisão das ações de agentes privados.

D

detém a atribuição de apreciar as contas do presidente da República, mediante emissão de parecer conclusivo.

Q1761168

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761168 Controle Externo

De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

A

Demonstrar a legalidade dos resultados, quanto à impessoalidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.

B

Autorizar operações de crédito, avais e garantias, bem como efetivação dos direitos e haveres da União.

C

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Supervisionar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Fiscalizarem-se mutuamente.

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Q1655963

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Contabilidade |

Q1655963 Controle Externo

Um dos princípios básicos dos controles internos, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro, por exemplo. Nesse caso, a referência é ao(à):

A

Ciclo de uma operação.

B

Rodízio de pessoal.

C

Segregação de funções.

D

Fixação de responsabilidades.

E

Previsão das tarefas em manuais.

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Q1611696

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611696 Controle Externo

Acerca do Controle da Atividade Financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;

B

O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;

C

Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

D

Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q1611695

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611695 Controle Externo

São finalidades do Controle Interno da Atividade financeira do Estado, exceto:

A

Avaliar o cumprimento das leis orçamentárias;

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, dos gastos públicos;

C

Controlar as operações de crédito, avais e garantias;

D

Frear e contrapesar o controle externo no exercício da sua missão institucional.

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Q1304815

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Pleno |

Q1304815 Controle Externo

Sobre o controle externo, o caput do art. 71 da Constituição Federal diz: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Especificamente sobre o termo ‘auxílio’, significa subordinação?

A

Não, pois o TCU exerce competências próprias, independentes das funções do Congresso Nacional, e de suas decisões não cabem recursos ao Congresso Nacional ou a outros Poderes, se não no seu próprio âmbito.

B

Não, pois as competências do TCU não se misturam com as do Congresso, com sua função sendo própria e não podendo ser utilizada, de nenhuma maneira, pelas casas legislativas como embasamento aos seus próprios atos fiscalizatórios.

C

Sim, pois, das decisões do TCU, cabem recursos às Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJs das casas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1304764

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Chefe |

Q1304764 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

Prestar as informações solicitadas por Deputados e Senadores, e por qualquer de suas Casas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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Q1289036

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289036 Controle Externo

Sobre as formas de controle, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária. ( ) O controle interno é orientado para realizar a auto avaliação da administração e abrange preocupações de ordem gerencial, programática e administrativo-legal. ( ) O controle interno é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

A

C - C - E.

B

C - C - C.

C

E - C - E.

D

E - E - C.

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Q1219164

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219164 Controle Externo

Dos elementos citados abaixo, qual não integra o processo de controle interno defenido pelo COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework):

A

Ambiente de Controle;

B

Avaliação e Gerenciamento dos Riscos;

C

Riscos Calculados;

D

Informação e Comunicação.

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Q1075580

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075580 Controle Externo

Com relação à Controladoria Geral da União (CGU) é correto afirmar que:

A

é o órgão de controle externo do governo federal.

B

é responsável por realizar atividades relacionadas ao patrimônio privado.

C

é o órgão de controle interno do Ministério Público.

D

atua em defesa do incremento da transparência da gestão.

E

exerce supervisão técnica dos órgãos que compõem o sistema de controle externo.

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Q1065786

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Defesa Civil |

Q1065786 Controle Externo

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A verificação da regularidade e contabilização de outros atos dos quais resultem nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

B

Acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

C

A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação somente de receitas.

D

A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

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Q1062802

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062802 Controle Externo

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.

Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.

II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.

III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.

IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q1061872

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061872 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

A

Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

B

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C

Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

D

As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.

E

Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

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Q1040910

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1040910 Controle Externo

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

A

será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.

C

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

D

as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.

E

em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.

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Q1017654

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017654 Controle Externo

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,

A

emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.

B

decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

C

executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

D

apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q1017653

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017653 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.

B

pela Controladoria-Geral da União (CGU).

C

pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.

D

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.

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Q1014575

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014575 Controle Externo

A respeito da atuação do Tribunal de Contas da União enquanto órgão de controle externo do governo federal é correto afirmar que:

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta

B

Pode o Tribunal de Contas da União sustar contratos administrativos quando houver meros indícios de que houve superfaturamento na fixação de seus respectivos preços

C

As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União que impliquem na fixação de multa não terão eficácia de título executivo, devendo, portanto, terem o valor previamente reconhecido e construído judicialmente para posterior execução

D

Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

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Q1001011

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001011 Controle Externo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, sendo correto afirmar que

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

C

é permitida a criação de Conselho de Contas Municipais.

D

é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

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