Questões de Concurso Sobre controle externo para procurador

sancionadora, sancionadora e julgadora.

corretiva, sancionadora e julgadora.

sancionadora, corretiva e opinativa.

corretiva, sancionadora e opinativa.

sancionadora, corretiva e consultiva.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

é permitida a criação de Conselho de Contas Municipais.

é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.

Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.

Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.

Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto por representantes eleitos;

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, já que a Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas municipais;

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

Os sistemas de controle interno do Município devem ser feitos de acordo com sua estrutura administrativa, utilizando-se geralmente de órgãos de corregedoria;

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve apresentar cada ano, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.