Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre jurisprudência do supremo tribunal federal - stf em controle externo
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316016
Controle Externo
Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro
dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e
pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível,
a jurisprudência do STF.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.
Q1935043
Controle Externo
Marcos André é servidor público federal ocupando dois
cargos privativos de profissional da saúde. Acontece que o
servidor vem sofrendo descontos em seus contracheques
sob a rubrica do abate-teto, advindo à Administração
Pública afirmar que a remuneração alusiva as suas duas
matrículas são reunidas para fins de aferição do teto
constitucional. Considerando o atual entendimento do STF
acerca do tema, é correto dizer que:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908362
Controle Externo
A Assembleia Legislativa do Estado Ômega
aprovou Lei Estadual do Deputado Capitão Fulano
concedendo anistia para Policiais Militares e Civis
por infrações disciplinares após sentença
absolutória de seus crimes. À luz da disciplina
constitucional e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei
será: