Questões de Concurso

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A respeito do Controle Externo na Administração Pública, segundo o Art. 71, parágrafo 1º da Constituição Federal, é correto afirmar que o ato de sustação de contrato será adotado diretamente e em primeira medida pelo:

Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU): 

A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do

Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei. À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que: