Questões de Concurso
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Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da
Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho
político-administrativas.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista
obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado
como bem edificado.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de
correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato
administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade,
implicará a invalidade desse ato.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.
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