Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (regime próprio de previdência dos servidores do estado de santa catarina) em legislação estadual
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À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos
submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da
manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o
servidor ou da unidade gestora desse RPPS.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC
tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o
servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes
previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e
automaticamente repassado à sua conta individual de
participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.
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