Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei n^o 10.261/68, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que: 

Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/1979), assinale a alternativa correta. 

A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre