Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

De acordo com a legislação de licenciamento ambiental para o Estado de Goiás, em que se constitui área de influência? 

De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda verificação, quando concluir a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa, o Fiscal da Vigilância Sanitária deve  

São diretrizes gerais previstas no Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás:
I - Garantir a todos os habitantes o direito a cidades sustentáveis;
II - Incentivar e permitir o desenvolvimento de atividades que assegurem o direito a um Município sustentável para as presentes e futuras gerações, adequando-as de forma a garantir o cumprimento e desenvolvimento da diretriz fundamental;
III - Garantir a sustentabilidade social por meio de um processo de urbanização que atenda o interesse social e não a discriminação da população de baixa renda;
IV - Estabelecer normas que regulem o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.
Estão corretos os itens: 

Sobre a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é correto afirmar:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar: