Questões de Concurso Sobre lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes do estado do paraná em legislação estadual

Foram encontradas 18 questões

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Q796425 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:
Alternativas
Q796424 Legislação Estadual
Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade: ( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná. ( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa. ( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça. ( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente. ( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça. ( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |
Q680186 Legislação Estadual
O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 21 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Em vista dessa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |
Q680182 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.

( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.

( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.

( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.

( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Alternativas
Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |
Q662854 Legislação Estadual
Sobre as licitações realizadas no Estado do Paraná, considere as Seguintes afirmativas: 1. As sociedades de economia mista, controladas direta ou Indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público ou que explorem atividade econômica, podem editar egulamento próprio, desde que adotem os princípios das licitações públicas. 2. A alienação de bens da Administração Pública estadual do Paraná erá feita na modalidade concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado ela Administração. 3. É absolutamente vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e specificações exclusivas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
11: D
12: A
13: B
14: A
15: A