Questões de Concurso Sobre lei nº 2.794, de 6 de maio de 2003 (processo administrativo estadual) em legislação estadual
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I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.
II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.
III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Assinale: