Questões de Concurso Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
As regras do Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará deverão ser utilizadas para responder as questões:
Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará
Analise as afirmações seguintes sobre o Estatuto de Equidade Racial no Estado do Pará e marque a alternativa correta:
I- O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
lI- É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos;
IlI- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, divulgada sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma especifica, nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:
Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):
I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;
lI- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;
IlI- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.
Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, através do Art. 3°, de sua Portaria nº 448/2002, apresenta cinco condições excludentes para a classificação de um bem como permanente. Assinale a alternativa que identifica corretamente uma destas condições.
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
A Lei Estadual n. 9.341 , de 11 de novembro de 2021 e suas alterações, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará com a finalidade de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:
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