Questões de Concurso Sobre legislação estadual para arquiteto

Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.

 Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados os seguintes procedimentos:

I. Suspensão do prazo, quando se tratar de substituição.
II. Suspensão do prazo, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.
III. Suspensão do prazo, quando se tratar de recondução de função.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Readaptação. (2) Reversão. (3) Reintegração.

( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.
( ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) A investidura do servidor em cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica. 

A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar a sentença abaixo:

A administração pública é o conjunto dos Órgãos e funções dos Poderes do município e das entidades centralizadas, aplicadas à execução de atividades e serviços administrativos com a finalidade de promoção de bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas (1ª parte). A administração pública direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios dos Poderes do município (2ª parte).

A sentença está: 

A respeito da Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar a sentença abaixo:

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servido (1ª parte). O servidor que estiver em exercício em outro órgão da administração pública municipal, em razão de readaptação, cessão ou outra forma legal, e tiver sido posto em exercício provisório, quando convocado, deverá apresentar-se dentro de 60 dias ao órgão indicado para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte).

A sentença está: