Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços
essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constituição paulista assegura
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a
restituição de importância recebida indevidamente por segurado
ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a
opção correta.
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, o cônjuge
separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebe
pensão de alimentos na data de falecimento do segurado