Questões de Concurso Sobre legislação estadual para técnico de enfermagem

promover a igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

formular politicas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial.

garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

vale-transporte, nos termos da legislação Federal.

auxílio-natalidade, correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente.

auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.

Serão concedidas ao servidor folgas premiais pela realização facultativa de cursos de qualificação, até o máximo de 3 (três) dias por ano.

As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem facultativamente de cursos de qualificação relacionados com as áreas específicas de atuação no órgão/entidade de lotação.

As folgas premiais serão concedidas de acordo com a soma de horas-curso realizadas pelo servidor no decorrer de cada ano civil e usufruídas no ano subsequente.

A cada 100 (cem) horas ou mais de curso, o servidor público civil estadual terá direito a 03 (três) dias de folgas premiais.

As folgas premiais serão concedidas aos servidores públicos civis estaduais que participarem compulsoriamente de cursos de pós-graduação independentemente da área.

pesquisa e extensão junto às universidades federais para fins de conscientização das ações.

promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra paraense.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.