Questões de Concurso Sobre legislação estadual para professor - história

Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.

Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.

Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Adquiriu estabilidade no cargo de professora em 2017.

Não pode ocupar dois cargos públicos no mesmo Município.

Terá o prazo de dez dias para tomar posse no segundo cargo.

Será submetida a novo estágio probatório no cargo de pedagoga.

O servidor contratado em caráter temporário terá seu desempenho avaliado após efetivo exercício por prazo superior a trinta dias.

O processo de avaliação do servidor admitido em caráter temporário será conduzido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Admitidos em Caráter Temporário indicada pelo Presidente da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça.

Caso o relatório de avaliação seja desfavorável ao avaliado, apontando que não atende aos requisitos necessários para o exercício da função, a Comissão Central deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, notificar o avaliado, por escrito, para que o mesmo apresente sua manifestação/ defesa no prazo de 60 (sessenta) dias.

O servidor que for dispensado em função da avaliação não poderá participar de processo seletivo para a mesma função em hipótese alguma.

As denúncias de irregularidades no processo de avaliação deverão ser feitas verbalmente ao Prefeito Municipal e enviadas por correio.

A posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.

No exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

Na avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.

A aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.

O aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.