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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor PEB II - História | Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor PEB II - Português |

Q2425204 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.

Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.

Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

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