A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:

Question

A

Estabelecer convênios, ainda que de interesse público, com entidades religiosas.

B

Conferir fé a documentos públicos, em face da presunção de legitimidade dos atos da Administração.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais.

D

Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao ...