Questões de Concurso Sobre legislação estadual para tj-mg

em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado 

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa

em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado

quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa 

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão 

Ao Juiz de Paz não são devidos emolumentos, mas, sim, custas, pela manifestação em autos de habilitação e diligência para o casamento, dado que não se trata de notário ou oficial registrador.

A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz Corregedor Permanente.

Na cotação dos emolumentos devidos para a prática do ato é vedado o uso de carimbo que indique os valores expressos nas tabelas constantes no anexo da lei acima referida.

Para fins de enquadramento nas tabelas, é considerado como parâmetro o preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes. Pode ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, de ofício pelo tabelião ou oficial de registro.

O preço de aquisição do imóvel, nos casos de registro de penhora, arresto e sequestro.

O preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes.

O tabelião e o oficial de registro, a qualquer título, têm o dever de transmitir ao novo responsável pelo serviço, em bom estado de conservação, livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes, carimbos e outros instrumentos de chancela, mídias, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente à serventia, inclusive banco de dados em conjunto com os softwares e atualizações que permitam o pleno uso, bem como as senhas e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e eficiente, sem interrupção.

A transição nos serviços notariais e registrais inicia-se a partir da data da outorga de delegação.

Salvo motivo justificado, o responsável anterior da serventia não poderá deixar de entregar todo o acervo e prestar todas as informações necessárias para a entrada em exercício do novo responsável, no ato de transição.

O novo responsável repassará ao responsável anterior quaisquer valores que venha a receber referentes a atos anteriormente finalizados e assinados, deduzidos os valores da TFJ e do “RECOMPE-MG”, se ainda não tiverem sido recolhidos, responsabilizando-se pelo efetivo recolhimento.