Questões de Concurso
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No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da
Constituição Estadual sobre as funções institucionais do
Ministério Público Estadual.
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
Apesar do princípio constitucional da legalidade, há
situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode
decorrer de ato ilícito da administração pública.
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior
afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que
ocorre, por exemplo, nas situações em que o fato era
evitável.
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao
qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos
recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante
o prazo da licença.
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