Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do estado do rio grande do norte em legislação estadual
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A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.