Questões de Concurso
Foram encontradas 767 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação
ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando a disposição constitucional, a
norma constitucional ofende o princípio da separação dos poderes e viola a Constituição Federal quanto à competência privativa
da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública, especialmente a respeito da disposição de bens
públicos.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que a intervenção em
Município ocorrerá por decreto do Governador do Estado, de ofício ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta
da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos indicados no texto da Constituição Estadual. Considerando os termos
dessa normativa, é inconstitucional a atribuição conferida pela Constituição Estadual ao Tribunal de Contas para requerer ao
Governador de Estado a intervenção em Município.
Segundo a Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, caso haja interesse do requerente, os números do Título de Eleitor e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser incluídos:
A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza
sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a
pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.
Segundo o Estatuto da Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina, dentre outros aspectos, as organizações religiosas
podem dispor com autonomia sobre os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo da liberdade religiosa
destes e permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caráter próprio da confissão professada.