Questões de Concurso
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O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
Compete ao presidente do CONAT decidir, em despacho fundamentado, sobre a admissibilidade de recurso extraordinário.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
No caso de aquisição de veículo novo, a base de cálculo do IPVA deve ser o valor venal constante da nota fiscal, ainda que o montante seja inferior ao preço de mercado divulgado em publicações especializadas.