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Q832200

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832200 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta

Alternativas

O julgamento do processo fora do prazo não implica sua nulidade

A decisão da autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar devera conter a indicação dos motivos de fato e de direito que se fundar e deverá ser proferida no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará que a comissão reveja seus atos visando sanar as irregularidades apontadas

A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, podendo agravar a penalidade proposta, abranda Ia ou isentar o servidor de responsabilidade em decisão motivada.

O servidor, que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.

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Q832199

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832199 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

Alternativas

Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.

É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.

Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.

As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.

A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

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Q832198

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832198 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta

Alternativas

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de demissão é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

Se, no processo administiatlvo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora poderá deixar de aplicar a penalidade administrativa e remeter os autos para o Ministério Publica Estadual para propor a ação penal cabível.

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame pericial direto ou indireto não podendo supri-lo a confissão do acusado.

É vedado o afastamento preventivo do servidor infrator antes do conclusão da processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora ficara adstrita ao resultado de eventual laudo pericial realizado durante a instrução processual.

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Q832197

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832197 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta

Alternativas

A obrigação de reparar o dano cessa com o falecimento do servidor responsável pelo dano causado

A responsabilidade administrativa resulta apenas de atos comlsslvos, praticados no desempenho de cargo ou função.

Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Erário, cessa a responsabilidade e o dever de indenizar do servidor causador do dano, inclusive quanto ao ressarcimento ao Erário.

As cominações civis, penais e administrativas não podem cumular-se, vez que o servidor público não poderá ser penalizado mais de uma vez par uma mesma conduta irregular.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do falo ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

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Q832196

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832196 Legislação Estadual

Será aplicada a pena de demissão em caso de

Alternativas

crime contra a administração pública em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

dano causado a terceiro por ato culposo ou doloso, praticado no desempenho do cargo ou função.

condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a dois anos.

reincidência em atrasos injustificados penalizados com uma advertência.

falta grave.

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