Questões de Concurso

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete: 

João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu.
Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de: 

A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa. II procurador geral do estado. III prefeito. IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.