Questões da Prova FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito

Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só, se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de 31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei n° 6.107/94, estará sujeito a pena de

De acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreira

No que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
II. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública estadual.
III. Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Assinale: