Q1119091Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Quanto à Lei Complementar nº 79, de 21 de janeiro de
2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos servidores do Instituto de
Previdência do Município de João Pessoa, assinale a
assertiva correta.
Q948961Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida
a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de
legislação que trate