Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral | Qconcursos.com

Q203229

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203229 Direito Eleitoral

Sobre a Lei das Eleições (9504/97), é INCORRETO afirmar que:

A

As entidades e empresas que realizarem pesquisa de opinião pública relativa às eleições e aos candidatos deverão registrar, até cinco dias antes da divulgação, as informações obrigatórias sobre a pesquisa.

B

Constitui crime punível com reclusão, de cinco a dez anos, causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização dos votos ou a suas partes.

C

O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos políticos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

D

No ano em que se realizarem as eleições, fica vedada, em qualquer hipótese, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.

Q203228

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203228 Direito Eleitoral

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tem por objetivo permitir que o Partido Político possa divulgar propaganda de seus candidatos a cargos eletivos.

B

É gratuita apenas para os partidos com representação no Congresso Nacional.

C

A propaganda eleitoral, no segundo semestre do ano eleitoral, no rádio e na televisão, ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.

D

Pode ser objeto de censura prévia pela Justiça Eleitoral.

Q203227

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203227 Direito Eleitoral

Sobre filiação partidária, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em caso de duplicidade de filiação partidária, considera-se válida, de modo automático, aquela procedida em último lugar.

B

Os partidos políticos têm a obrigação de remeter, nos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos filiados à Justiça Eleitoral.

C

A filiação partidária é condição de elegibilidade, motivo pelo qual o atual sistema brasileiro admite a candidatura avulsa.

D

O deferimento da filiação ocorre mediante decisão judicial fundamentada.

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Q203226

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203226 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos é correto afirmar, EXCETO:

A

Através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, devem manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

B

Observadas as disposições constitucionais e as da Lei Eleitoral, é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

C

São pessoas jurídicas de direito público.

D

Destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Q203225

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203225 Direito Eleitoral

Em face da decisão do Juiz Eleitoral:

A

Os recursos interpostos sempre terão efeito suspensivo.

B

Que rejeitar a denúncia por crime eleitoral, caberá apelação.

C

De diplomação do candidato, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer.

D

De expedição do diploma, pode ser interposto recurso no prazo de 15 dias, contados da data da sessão de diplomação.

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Q203224

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203224 Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Justiça Eleitoral dispõe de quadro próprio de magistrados.

B

Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira da Justiça Eleitoral.

C

É atribuição da Polícia Federal investigar crimes eleitorais.

D

É vedado aos Juízes Eleitorais cumularem o exercício da jurisdição comum.

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Q203223

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203223 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

B

É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

C

O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

D

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

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Q203222

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q203222 Direito Eleitoral

São fontes diretas do Direito Eleitoral, EXCETO:

A

Código Eleitoral.

B

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

C

A Lei das Inelegibilidades.

D

Constituição Federal.

Q201830

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201830 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), é correto afirmar:

A

A impugnação, por parte de candidato, partido político ou coligação, impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido, que, nada obstante, pode recorrer da decisão judicial de improcedência;

B

São inelegíveis, para qualquer cargo, os membros da Câmara Legislativa que hajam perdido os respectivos mandatos por procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura;

C

Admite execução provisória a decisão que declarar a inelegibilidade de candidato para fins de negativa de registro ou de cancelamento, se já tiver sido feito;

D

São inelegíveis, para qualquer cargo, os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, mesmo no caso de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes.

Q201829

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201829 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, é correto afirmar:

A

A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar;

B

Mesmo manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos;

C

O diplomado não poderá exercer o mandato, em toda a sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma;

D

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar, em grau de recurso ordinário, a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível de mérito dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Q198793

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198793 Direito Eleitoral

DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, ATENDENDO A PEDIDO DE CANDIDATO À VEREANÇA, FAZ COM QUE OS SERVIDORES A ELE SUBORDINADOS, NO MÊS QUE ANTECEDE ÀS ELElÇÕES E DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, USEM AS LINHAS TELEFÔNICAS DO ÓRGÃO PARA FAZER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A INÚMEROS ELEITORES, PEDINDO O VOTO PARA O REFERIDO CANDIDATO. COM ESSES ELEMENTOS, ASSINALE QUAL DAS MEDIDAS JUDICIAIS ABAIXO DEVERA O MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL AJUIZAR PARA BUSCAR TANTO A CASSAÇAO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DO CANDIDATO COMO A APLICAÇAO DE PENA DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL:

A

( ) representação por captação iiicita de sufrágio,de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);

B

( ) representação por arrecadação ou gastos ilicitos de campanha, de que trata o artigo 30-A, §2º , da Lei das Eleiçóes (Lei n.° 9.504/97);

C

( ) representação por conduta vedada, de que trata o' artigo 73 da Lei das Eieições (Lei n.° 9.504/97);

D

( ) ação de investigaçao Judicial eieitoral para apurar o uso indevido de meio de comunicação social , de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90

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Q198792

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198792 Direito Eleitoral

RELATIVAMENTE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

A

( ) uma de suas hipoteses de cabimento e atacar a incidência de causa de inelegibilidade de candidato;

B

( ) a competência para processar e julgar impugnação contra de candidatura ao Senado Federal pertence ao Tribunal Regional Eleitoral onde foi requerida o referido registro;

C

( ) a impugnação, por parte do candidato, partido politico ou coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido;

D

( ) pode ser ajuizada desde a publicação do registro da candidatura do candidato até o dia da eleição.

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Q198791

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198791 Direito Eleitoral

CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL, EM MUNICIPIO COM APROXIMADAMENTE DOIS MIL ELEITORES, QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO E SE UTILIZANDO DE RECURSOS PRIVADOS, EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, DISTRIBUI DINHEIRO DURANTE O ANO ELEITORAL À METADE DO REFERIDO ELEITORADO, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. COM ESSES ELEMENTOS DE PROVA E CONFIRMADA A CANDIDATURA, EM QUAL DOS ILICITOS ABAIXO SUA CONDUTA DEVERA SER ENQUADRADA COM O OBJETIVO DE SER PROCESSADO E CASSADO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA:

A

( ) conduta vedada, de que trata o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);

B

( ) captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo da Lei das Eleições (Lei 9.504/97);

C

( ) abuso de poder econômico, de que tratam o artigo 14, §10, da Constituição Federal, e os artigos 19 e 22 da Lei Complementar n° 64/90;

D

( ) em nenhum dos ilícitos eleitorais acima, pois a cassação do registro de candidato só poderá ocorrer em face de ilícitos eleitorais praticados após o requerimento de registro da respectiva candidatura ser protocolado perante a Justiça Eleitoral.

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Q198790

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198790 Direito Eleitoral

CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL SOBRE ARRECADAÇAO E APLICAÇAO DOS RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) é vedado a candidato receber doação para a campanha de entidade esportiva, independentemente dela receber ou não recursos públicos;

B

( ) é vedado a candidato receber doação para a campanha de empresa comercial pelo simples fato desta estar recebendo pagamentos da administração pública em decorrência do cumprimento de regular contrato de fornecimento de bens e serviços firmado após licitação, mesmo ela não sendo concessionária ou permissionária de serviço público e não incidindo em outra hipótese de vedação legal;

C

( ) as despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas não são considerados gastos eleitorais, não estão sujeitos a registro e não precisam ser declarados na prestação de contas do candidato;

D

( ) para registrar o movimento financeiro de sua campanha o candidato deverá exclusivamente utilizar suas contas bancárias pessoais, registradas com o seu CPF (Cadastro de Pessoa Fisica), ou a conta bancária do respectivo partido político.

Q198789

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198789 Direito Eleitoral

A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM LOJAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS QUAIS A POPULAÇÃO EM GERAL TEM ACESSO:

A

( ) é permitida, na medida que em bens particulares a propaganda eleitoral independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

B

( ) é- permitida, por meio da fixação de faixas placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a quatro metros quadrados;

C

( ) é permitida, desde que espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade;

D

( ) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza nesses estabelecimentos.

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Q198788

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198788 Direito Eleitoral

SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,O E CORRETO AFIRMAR QUE:.

I - a função de Promotor Eleitoral em primeiro grau perante os Juizes e Juntas Eleitorais será exercida por Promotor de Justiça, membro do Ministério Público Estadual ou do Ministério Público do Distrito Federal, exceto nas cidades onde tiver sede a Procuradoria da República, hipótese em que a referida função será exercida por Procurador da República, membro do Ministério Público Federal em primeiro grau;

II - a vaga de Juiz relativa ao quinto constitucional do Ministério Público no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais será ocupada por membro vitalício do Ministério Público Federal, indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral e nomeado pelo Presidente da República, para uma mandato de dois anos, admitida uma recondução;

III - a atuação do Ministério Público Eleitoral em primeiro grau, perante os Juizes e Juntas Eleitorais, em matéria não criminal, ocorre somente no período eleitoral, ou seja, no ano das eleições, do início do prazo para a realização das convenções pattidárias de escolha dos candidatos até a diplomação dos eleitos.

Das proposições acima:

A

( ) apenas a alternativa I está correta

B

( ) apenas a alternativa II está correta;

C

( ) apenas a alternativa III está correta;

D

( ) todas as alternativas estão erradas.

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Q198787

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198787 Direito Eleitoral

A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGlo, COM BASE NO 1LÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEl DAS ELElÇÕES (LEI N° 9.504/97), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELElÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE:

A

( ) o Juiz Eleitoral do municipio onde ocorreram os fatos, haja vista que nesse caso não ha prerrogativa de foro;

B

( ) o Tribunal Regional Eleitoral;

C

( ) o Tribunal Superior Eleitoral;

D

( ) o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a prerrogativa de foro dos Governadores prevista na Constituição.

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Q198786

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198786 Direito Eleitoral

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) verificada a conexão entre crime comum e crime eleitoral, a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Comum;

B

( ) os crimes previstos no Código Eleitoral admitem, em regra, tanto a forma dolosa quanto a culposa;

C

( ) como a legislação eleitoral não prevê delitos específicos contra a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria praticados na propaganda eleitoral devem ser denunciados com base nos tipos e penas respectivamente previstos no Código Penal para aquelas condutas (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), agindo nesse caso o Ministério Público mediante representação do ofendido e sendo competente a Justiça Comum;

D

( ) os crimes eleitorais sao de ação penal pública incondicionada.

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Q198785

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198785 Direito Eleitoral

RELATIVAMENTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - possuem personalidade juridica de direito privado;

II - mesmo sendo-lhes assegurada autonomia para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, o ordenamento jurídico lhes impõe, entre outros comandos, que seus estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade partidária;

III - devem ter caráter nacional, sendo-lhes vedado o caráter regional, mesmo que suas ações se direcionem a um terço, ou mais, dos Estados.

Das proposições acima

A

( ) apenas as alternativas I e II estão corretas;

B

( ) apenas as alternativas I e III estão corretas;

C

( ) apenas as alternativas II e III estão corretas;

D

( ) todas as alternativas estão corretas

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Q198784

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198784 Direito Eleitoral

COM BASE NAS DISPOSlÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE ELElÇÕES, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) a lei que alterar o processo eleitoral publicada no dia 10 (dez) de dezembro somente entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação, podendo ser aplicada à eleição que ocorrer em outubro deste mesmo ano;

B

( ) o Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos segundo o sistema majoritário (principio majoritário), enquanto os membros do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional;

C

( ) a lei complementar que dispuser sobre casos de inelegibilidade não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados além das previstas na Constituição;

D

( ) a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito se dará pelo sistema majoritário (princípio majoritário), e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes ficará sujeita a dois turnos de votação entre os dois candidatos mais votados, se no primeiro turno nenhum dos candidatos alcançar maioria absoluta de votos.

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