Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

Q239280

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239280 Direito Eleitoral

I – Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular.

II – Definiu o Tribunal Superior Eleitoral que o prazo final para o ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição.

III – Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza.

IV – É permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

V – Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/97.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

Q236678

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236678 Direito Eleitoral

Analise as seguintes assertivas em relação aos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, e assinale a alternativa CORRETA:

A

Os crimes eleitorais são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

B

Os crimes eleitorais praticados por Governadores de Estado e do Distrito Federal são de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

C

Os crimes eleitorais praticados por prefeitos municipais são processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal.

D

Os crimes eleitorais praticados por juízes eleitorais são processados e julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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Q236677

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236677 Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral exerce suas funções perante os órgãos da Justiça Eleitoral, incumbindo-lhe atuar nas causas de sua competência, velar pela fiel observância da legislação eleitoral e partidária e promover a ação penal nos casos de crimes eleitorais. Assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, atua na primeira instância e perante o Tribunal Regional Eleitoral e poderá, ainda, ser designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, por necessidade de serviço, para oficiar, sob sua coordenação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

B

O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, tem atribuição para propor ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), a qual poderá ser ajuizada até a data da diplomação dos eleitos e intervirá como autor ou custos legis nas representações por propaganda eleitoral ilícita.

C

O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, tem atribuição para propor, no prazo de quinze dias contados da diplomação, a ação de impugnação ao mandato eletivo, que tramitará em segredo de justiça e será instruída com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, tem atribuição para propor ação de impugnação de registro de candidatura no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido do registro.

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Q233490

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233490 Direito Eleitoral

No que se refere a recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

Recurso contra a expedição de diploma pendente de análise pelo TSE não tem efeito suspensivo.

B

É vedada a juntada de novos documentos a recurso interposto contra decisão de juiz eleitoral.

C

Das decisões das juntas sobre impugnações na apuração dos votos cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de quarenta e oito horas para que tenha seguimento.

D

O prazo recursal contra decisões sobre reclamações ou representações relativas a descumprimento da lei geral das eleições é de três dias.

E

Em regra, os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.

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Q233489

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233489 Direito Eleitoral

Considerando a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, a propaganda eleitoral, o direito de resposta e as condutas vedadas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

Pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições não podem ser divulgadas nessa data

B

A representação contra conduta vedada em campanha eleitoral pode ser ajuizada somente até a data da eleição

C

Deve ser examinado pela justiça comum o pedido de resposta formulado por terceiro, partido ou coligação em relação ao que tenha sido veiculado no horário eleitoral gratuito.

D

A propaganda intrapartidária veiculada antes do dia seis de julho do ano eleitoral deve ser imediatamente retirada após a realização da convenção partidária.

E

Não se incluem entre os dados a serem registrados na justiça eleitoral, para cada pesquisa a ser divulgada, o nome do estatístico responsável pelo trabalho e o número de seu registro no competente conselho regional.

Q233488

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233488 Direito Eleitoral

Relativamente à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

As taxas cobradas pelas credenciadoras de cartão de crédito, embora devam ser lançadas na prestação de contas de candidatos, de partidos políticos e de comitês financeiros, não são consideradas despesas de campanha eleitoral.

B

Registrado na justiça eleitoral, o limite de gastos dos candidatos não poderá ser alterado.

C

Salvo os recursos próprios aplicados em campanha, todas as demais doações a candidato, a comitê financeiro ou a partido político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral.

D

Os candidatos a vice e a suplentes não podem ser responsabilizados no caso de extrapolação do limite máximo de gastos fixados para os respectivos titulares.

E

Doações mediante cartão de crédito somente podem ser realizadas por pessoa física, vedados o parcelamento e o uso de cartões emitidos no exterior, corporativos ou empresariais.

Q233486

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233486 Direito Eleitoral

Com relação às inelegibilidades, assinale a opção correta.

A

O candidato condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça eleitoral, por conduta vedada a agente público em campanha eleitoral somente será considerado inelegível se a conduta implicar a cassação do registro ou do diploma.

B

O prefeito que perder o mandato por infringência a dispositivo da lei orgânica municipal ficará inelegível, para qualquer cargo, nas eleições a serem realizadas no período remanescente do mandato para o qual tenha sido eleito e nos três anos subsequentes ao término do mandato, reavendo a sua elegibilidade imediatamente após esse período.

C

O prazo da inelegibilidade do indivíduo condenado por crime contra o meio ambiente por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado perdura enquanto durarem os efeitos da condenação.

D

A inelegibilidade não se aplica a membro de assembleia legislativa que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da constituição estadual.

E

O indivíduo excluído do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional ficará inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de quatro anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

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Q233484

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233484 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral.

A

É vedado ao corregedor geral eleitoral praticar, em correição em zona eleitoral, atos atribuídos pelas instruções pertinentes aos corregedores regionais.

B

É competência dos TREs a divisão das zonas em seções eleitorais.

C

Compõem o TSE dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo próprio tribunal

D

Compõem o TRE/PI dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo próprio tribunal.

E

As decisões a respeito de recurso que importe a perda de diploma só podem ser tomadas pelo TSE com a presença de todos os membros; caso ocorra impedimento de algum, deverá ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

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Q233088

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233088 Direito Eleitoral

Para a transmissão de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televisão, no primeiro turno das eleições, não foi obtido consenso quanto às regras a serem observadas. Nesse caso,

A

as regras serão estabelecidas pelo Ministério Público Eleitoral.

B

os debates não poderão ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televisão.

C

as regras serão estabelecidas pela direção da emissora de televisão, com prévia comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

as regras serão estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

E

serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.

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Q233087

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233087 Direito Eleitoral

Considere, dentre outras, as seguintes formas de propaganda eleitoral:

I. Caminhada.

II. Fixação de outdoors com fotos de candidatos.

III. Distribuição pelos candidatos de cestas básicas.

IV. Distribuição por comitê de material gráfico.

Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição serão vedadas as formas de propaganda indicadas SOMENTE em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q233086

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233086 Direito Eleitoral

Dois candidatos a Vereador indicaram, no pedido de registro, além do nome completo, as variações nominais com que desejavam ser registrados, mencionando em primeiro lugar na ordem de preferência, o mesmo apelido. Verificou-se que ambos eram conhecidos com esse apelido em sua vida social e profissional sendo que,
anteriormente, nunca foram candidatos a nenhum cargo eletivo. Foram notificados para chegar a um acordo em dois dias, o que não ocorreu. Em vista disso, a Justiça Eleitoral

A

registrará cada candidato com o nome e o sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferência ali definida.

B

realizará sorteio entre os dois candidatos, em local público, com a presença destes e de representantes dos respectivos partidos.

C

registrará os dois candidatos com o apelido indicado, acrescido dos algarismos 1 e 2.

D

indeferirá o registro dos dois candidatos, porque a identidade de nomes poderá confundir o eleitor.

E

deferirá o registro do apelido ao candidato cujo partido político tiver maior número de filiados.

Q233085

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233085 Direito Eleitoral

O partido político Alpha, durante o horário de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, divulgou propaganda de seu pré-candidato a Presidente da República, com pedido de votos nas futuras eleições. O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de outro partido,

A

ordenará a prisão por até trinta dias do responsável pelo programa.

B

determinará prévia censura aos futuros programas do partido Alpha.

C

aplicará ao partido Alpha a pena de multa de cinco a cem salários mínimos.

D

cassará o direito de transmissão a que o partido Alpha faria jus, no semestre seguinte.

E

submeterá previamente ao Ministério Público Eleitoral os futuros programas do partido Alpha.

Q233084

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233084 Direito Eleitoral

Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão

A

é ilegal porque viola o princípio do pluripartidarismo.

B

não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.

C

depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

D

deve, previamente, ser submetida ao Ministério Público Eleitoral.

E

só pode ser efetivada se houver prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

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Q233083

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233083 Direito Eleitoral

Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao

A

Corregedor Regional Eleitoral.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Corregedor Geral Eleitoral.

E

Juiz Eleitoral.

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Q232613

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232613 Direito Eleitoral

O eleitor Pedro encaminhou à Justiça Eleitoral documento comprobatório de que determinado partido político está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido

A

dependerá de representação fundamentada do Ministério de Relações Exteriores.

B

poderá ser determinado de ofício, sem qualquer defesa do partido.

C

dependerá de representação formulada por outro partido político.

D

dependerá de representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral.

E

poderá ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na denúncia formulada por Pedro.

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Q232612

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232612 Direito Eleitoral

Os dados pessoais do eleitor José da Silva (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço) poderão ser fornecidos

A

a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido.

B

ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstração da dívida e a inércia do devedor.

C

a entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.

D

aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam matéria relacionada à sua profissão.

E

aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro.

Q232611

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232611 Direito Eleitoral

Antes do dia 5 de julho do ano da eleição, os Deputados Federais abaixo indicados praticaram as seguintes condutas

I. Paulus participou de congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais.

II. Petrus divulgou debates legislativos, sem mencionar possível candidatura e sem formular pedido de votos ou de apoio eleitoral.

III. Cicerus divulgou atos parlamentares, mencionando possível candidatura e formulando pedido de apoio eleitoral.

IV. Lucius participou de entrevista realizada pela Rádio da Cidade, com exposição de plataforma eleitoral e projetos políticos, formulando pedido de votos.

Serão consideradas propaganda eleitoral antecipada SOMENTE as condutas de

A

Cicerus e Lucius.

B

Paulus e Petrus.

C

Paulus e Lucius.

D

Petrus e Cicerus.

E

Paulus e Cicerus.

Q232610

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232610 Direito Eleitoral

O comitê financeiro do partido Alpha, tendo cumprido as exigências eleitorais e recebido seu número de registro de CNPJ, iniciou a arrecadação de recursos financeiros à campanha eleitoral. Pretendem fazer doações:

I. cooperativa não beneficiada com recursos públicos, composta por cooperados que não são concessionários ou permissionários de serviço público.

II. entidade esportiva privada, sem participação em campeonatos das divisões principais.

III. sindicato representativo de categoria profissional patronal de âmbito estadual.

IV. pessoa jurídica sem fins lucrativos que não recebe recurso do exterior.

Dentre os pretendentes, o comitê financeiro do partido Alpha NÃO poderá receber doações das entidades indicadas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

Q232609

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232609 Direito Eleitoral

O partido Beta, no horário eleitoral gratuito, fez, durante trinta segundos, afirmação difamatória contra o candidato a Governador do Estado pelo partido Delta. O candidato atingido pela afirmativa difamatória pediu o exercício do direito de resposta, que foi deferido pela Justiça Eleitoral. O tempo reservado ao partido responsável pela ofensa é de trinta segundos. A resposta será veiculada no horário destinado ao partido responsável pela ofensa, em até

A

quarenta e oito horas após a decisão, durante um minuto, em dois tempos de trinta segundos.

B

vinte e quatro horas após a decisão, durante trinta segundos.

C

setenta e duas horas após a decisão, durante dois minutos, em quatro tempos de trinta segundos.

D

quarenta e oito horas após a decisão, durante trinta segundos.

E

vinte e quatro horas após a decisão, durante um minuto, em dois tempos de trinta segundos.

Q232608

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232608 Direito Eleitoral

Pedro é radialista e titular de um programa numa emissora da cidade. Tendo sido escolhido candidato a Prefeito Municipal pela convenção de seu partido, adotou variação nominal coincidente com o nome do seu programa. Em tal situação, a partir de 1º de julho do ano da eleição, a emissora de rádio, em sua programação normal,

A

poderá divulgar o nome do programa, porque não é o mesmo que o do candidato.

B

poderá divulgar o nome do programa, porque já existia antes da convenção partidária.

C

poderá divulgar o nome do programa, desde que não difunda opinião favorável ao candidato.

D

só poderá divulgar o nome do programa se não for apresentado ou comentado pelo candidato.

E

não poderá divulgar o nome do programa, por expressa vedação legal.

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