Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240824
Direito Eleitoral
Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois
não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas
os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam
por se corromperem, mas também porque a corrompem,
e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime.
(MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às
eleições. As leis, III, XIV, 32).
A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura, transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:
A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura, transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240823
Direito Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral – MPE – tem destacada
relevância no processo eleitoral brasileiro, com
diversas atribuições de fiscalização e controle, ora
participando como fiscal da lei, ora atuando como
legitimado/parte em ações e procedimentos eleitorais,
desde as convenções partidárias, até a diplomação
dos eleitos. É nesta perspectiva que se deve assinalar
a alternativa CORRETA, à luz do ordenamento jurídico
vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada:
I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função.
II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações.
III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias.
I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função.
II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações.
III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Recepcionista |
Q2228030
Direito Eleitoral
“Os partidos políticos, em um contexto democrático,
são importantes ferramentas para identificar o que
pode se esperar de um candidato ou de um governo.
Nem todos têm o cohecimento ou o tempo necessário
para realizar as pesquisas e construir uma opinião
acurada sobre o comportamento de um político eleito.
O partido enquanto agremiação que professa valores,
ideologias e propostas ao público, serve também
como meio de facilitar ao eleitorado o contato e a
formação de preferências em relação à política”.
https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/partido-politico.htm
Levando em consideração as afirmações do texto, é
possível concluir:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Recepcionista |
Q2228029
Direito Eleitoral
“O sentido da Democracia está na possibilidade de o
cidadão exercer a soberania popular, que se
concretiza pelo voto direto e secreto na escolha dos
governantes. Daí o eleitor tem, em suas mãos, este
importante instrumento de mudança política e social”.
https://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/eleicoes_2018
Com base nas afirmações do texto e nos
conhecimentos sobre o sistema eleitoral brasileiro,
podemos concluir que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |
Q2215816
Direito Eleitoral
Do tempo disponível ao partido político para propaganda
partidária gratuita nas transmissões de rádio e televisão,
deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres, no mínimo,